ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 496/2018
LEI Nº. 496/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, GOIAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Goiás – UEG, para implantação do Programa UEG em Rede, com vista a universalização do acesso ao ensino superior, com a oferta de cursos na modalidade de educação a distância – EAD.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e se necessário fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:B7FF2144