ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO

MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.838/2021

Iporá-Goiás, 02 de dezembro de 2021.

 

“Altera a Lei nº 1.680/2017, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores; Lei nº. 1.773/2020, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 - LDO e alterações posteriores e a Lei nº 1.782/2020, de 23 de outubro de 2020, que Estima a Receita e Fixa as Despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2021.”

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam inclusas as metas e ações na Lei nº 1.680/2017, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2017/2021 e posteriores alterações.

 

Art. 2º - Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei nº. 1.773/2020, de 18 de junho de 2020, e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2021.

 

Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 391.067,57 (trezentos e noventa e um mil, sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão

Unid

Função

Sub-Função

Programa

Ação

Fonte

Elemento

Valor R$

12

12

12

361

1131

2.590

119

3.1.90.13

288.568,57

20

20

6

182

1143

2.626

100

3.3.90.34

2.474,00

10

04

4

121

1106

2.522

100

3.3.90.34

100.025,00

TOTAL

391.067,57

 

Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 391.067,57 (trezentos e noventa e um mil, sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), o montante total serão anulados nas seguintes dotações:

 

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão

Unid

Função

Sub-Função

Programa

Ação

Fonte

Ficha

Elemento

Valor R$

12

12

12

361

1131

2.590

118

178

3.1.91.13

288.568,57

20

20

6

182

1143

2.626

100

542

3.3.90.39

2.474,00

24

3

4

122

1104

2.509

100

24

3.3.90.39

100.025,00

Total

391.067,57

 

Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.3º, utilizando o limite fixado nos Art. 6º e 7º, da Lei nº 1.782/2020, de 23 de outubro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2021.

 

Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões no Plano Plurianual – PPA de 2017/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.

 

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Pereira Cunha Barbosa
Código Identificador:B8165C81