ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2023
“Dispõe sobre consolidação das Leis municipais que dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis e dá outras providências”.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos e da instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. O sistema de Classificação e o Plano de Carreira do Servidor instituído por esta lei, têm por objetivos a estruturação do Quadro de Pessoal, a valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento profissional do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e a continuidade da ação administrativa.
Art. 2º. Para efeitos desta lei adota-se as definições abaixo, como também aquelas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que com estas não divirjam:
I – Cargo; é o conjunto de atribuições e tarefas de responsabilidade do servidor para realização em tempo parcial ou integral, com denominações próprias, criadas por lei em número certo e remuneradas pelos cofres públicos;
II – Cargo em Comissão; é o cargo assim definido pela lei de sua criação, cujo provimento ocorre a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. Tem como principal característica a livre nomeação e exoneração e se destina ao provimento de funções de direção, chefia e assessoramento.
III – Cargo de Provimento Efetivo; é o cargo provido através de nomeação decorrente de aprovação
IV – Carreira; é a forma pelo qual os servidores poderão ascender dentro do cargo através das classes e níveis, respectivamente mediante promoção horizontal e vertical;
V – Classe; é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional constituindo a linha de promoção horizontal, identificada nesta lei, alfabeticamente de “A” a “T”.
VI – Nível; constitui a linha vertical natural de ascensão funcional do servidor observada a escolaridade, qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;
VII – Grupo Ocupacional; é o agrupamento de cargos de mesma denominação que tenha atividades correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho, com diferentes atribuições, responsabilidades e vencimentos;
VIII – Quadro; é o quantitativo dos cargos, considerando-se como quadro permanente os cargos de provimento efetivo e quadro transitório.
Art. 3º. Os cargos de provimento em comissão, com o respectivo número de vagas, símbolos e vencimentos são os constantes em lei específica. Os cargos provimento efetivo, Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), número de vagas, carga horária, níveis e vencimentos são os constantes do Anexo I, seguido do Anexo II que trata dos cargos que foram extintos, o Anexo III que trata da criação dos cargos e aumento no quantitativo, Anexo IV que trata das atribuições, Anexo V que trata dos requisitos para provimento e Grupo Ocupacional, Anexo VI que trata dos vencimentos por níveis e Anexo VII que trata da Tabela de Progressão vertical e horizontal.
§ 1º A referência 01 (um) da Tabela de Vencimentos (Anexo VI) corresponde ao valor do vencimento inicial dos diferentes níveis de vencimentos.
§ 2º - A complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento habilitação profissional exigida, está estruturada nos distintos Grupos Ocupacionais especificados a seguir:
I – Assessoria e Coordenação Superior, que compreende os cargos que incluem ocupações de responsabilidade executivas e gerências, chefia, supervisão, assessoria, direção e controle de recursos materiais e humanos. Por exigir tomada de decisões, implicam em alto grau de responsabilidade. Os ocupantes dos cargos deste grupo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – Administração, que compreende os cargos cujos ocupantes desempenham atribuições de cunho administrativo e burocrático relacionadas principalmente ao controle e registro de atos e fatos, ao atendimento ao público e ao suporte das atividades da administração pública. Os cargos deste grupo requerem habilitação técnica e conhecimento teórico ou domínio da teoria pela prática e exigem desempenho intelectual;
III – Operacional, que compreende os cargos cujas atribuições são voltadas ao desempenho de atividades fim da administração pública, exceto nas áreas de magistério e saúde, voltadas principalmente à execução de obras e manutenção de serviços públicos de competência do Município. Caracteriza-se pela exigência de conhecimento preponderantemente prático e exigem considerável desempenho físico;
IV – Magistério, regido por legislação específica do Município, que abrange os cargos cujas ocupações são voltadas a atividade fim de competência constitucional do Município de atender a demanda educacional. Caracteriza-se pela exigência de conhecimento teórico, habilitação e exige desempenho intelectual;
V – Saúde e Promoção Social, que abrange os cargos cujas ocupações são voltadas ao atendimento das necessidades da população, relacionadas à Saúde e a promoção Social. Caracteriza-se pela exigência de conhecimento teórico e prático e conforme o cargo, habilitação profissional específica e exige desempenho intelectual.
§ 3º É privativo dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Magistério o exercício das funções de Direção, Supervisão e Orientador Educacional.
§ 4º Não integrarão o Grupo Ocupacional Magistério os servidores que desempenham atribuições meramente administrativas ainda que lotados em estabelecimentos de ensino.
Art. 4º Os cargos existentes nesta lei serão preenchidos gradativamente:
I – pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II – pela nomeação conseqüente à aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos para os que vierem a serem admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo;
III – pelo enquadramento dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou pela nomeação, a critério do Prefeito Municipal, no concernente aos cargos de provimento em comissão que vierem a serem providos;
IV – transitoriamente pela contratação de servidores por prazo determinado em caráter excepcional, consoante o disposto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal.
V – pela livre nomeação de agentes políticos para ocupar os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal ou cargos que estejam legalmente equiparados aos cargos de Secretário Municipal.
§ 1º A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo conseqüente à aprovação em concurso público será efetuada sempre na classe inicial de cada cargo, exceto quanto ao cargo de Professor que ocorrerá na classe correspondente ao nível de escolaridade do servidor, consoante o disposto na legislação específica e no edital de abertura do concurso público.
§ 2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não perderá esta condição quando designado para ocupar cargo de provimento em comissão, sendo-lhe assegurada à percepção da vantagem relativa ao Adicional por Tempo de Serviço e a manutenção do vínculo com Regime Próprio de Previdência do Município.
§ 3º Serão extintos à medida que vagarem os cargos tratados no ANEXO II desta Lei.
Art. 5º. O enquadramento mencionado no inciso I do art. 4º, será efetuado por decreto do Executivo Municipal obedecendo aos seguintes princípios:
I – serão enquadrados automaticamente em cargos de provimento efetivo todos os servidores ocupantes de tais cargos a partir do primeiro dia que se der à publicação da presente lei; sendo assegurada uma referência para cada 04 (quatro) anos de serviços efetivamente prestados no território do Município de Bonfinópolis, independentemente de regime e forma de admissão desde que ininterruptos.
II – é expressamente vedada à redução do vencimento básico ou do Adicional por Tempo de Serviço regularmente concedido por motivo do enquadramento.
III – o servidor poderá solicitar revisão do seu enquadramento até 30 (trinta) dias após a divulgação do mesmo. A não manifestação do servidor nesse prazo implica na sua adesão ao novo sistema e a concordância com o enquadramento divulgado.
IV – os servidores contratados por tempo determinado em caráter excepcional não serão alcançados pelo enquadramento a que se refere esta lei.
Art. 6º A mencionada Lei, objetiva adequar o quadro de servidores já existentes ao Plano ora instituído e não amplia nem reduz os direitos adquiridos dos servidores.
TÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º Considera-se vencimento a contrapartida em espécie regularmente paga pelo Poder Público Municipal, com periodicidade mensal, pela efetiva execução dos serviços e atribuições do cargo.
§ 1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao mensal, quando o período de prestação do serviço for inferior ou superior à carga horária estabelecida para o seu cargo.
§ 2º O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço injustificadamente.
§ 3º Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
Art. 8º. Vencimento básico do ocupante de cargo de provimento efetivo é o valor correspondente à referência em que está enquadrado o servidor dentro do nível fixado por lei para o seu cargo ou classe, ou, no caso de ocupante de cargo de provimento em comissão o valor fixado para o símbolo de vencimento do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 9º. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial (referência A) e mais 19 (dezenove) referências sendo a referência (referência T), a maior da classe.
§ 1º. A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 3% (três por cento) do vencimento básico inicial (referência A).
Art. 10. Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor.
Art. 11. Os cargos de atribuições iguais ou assemelhados cujo desempenho implique em idênticos de conhecimento, responsabilidade e volume de trabalho terão isonomia de vencimentos.
Parágrafo único. A isonomia de vencimentos diz respeito a cargos assemelhados e não a atribuições ou tarefas assemelhadas.
Art. 12. Remuneração é o total percebido mensalmente pelo servidor como contrapartida pelos serviços prestados incluindo o vencimento básico acrescido das vantagens previstas em lei que tenham sido legalmente atribuídas.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA
Capítulo I
Da Progressão Horizontal e Vertical
Art.
Parágrafo único. Não serão prejudicados quanto aos direitos à progressão funcional e progressão vertical, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designados para ocupar cargo em comissão ou em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Capítulo II
Da Progressão Horizontal
Art.
Art.
Art.
Art. 17. O relatório de avaliação de desempenho apontará:
I – assiduidade e disciplina;
II – pontualidade e responsabilidade;
III – cooperação e iniciativa;
IV – apresentação de idéias e sugestões;
V – zelo no trato dos bens materiais;
VI – conhecimento do trabalho e eficácia;
VII – punições;
VIII – dedicação ao serviço;
IX – presteza no trato com os colegas.
X – participação em cursos e treinamentos ofertados pela administração;
XII – freqüência e conclusão de escolaridade;
Art. 18 - Perde o direito a progressão horizontal o servidor que durante o período de 03 (três) anos do interstício:
I – receber formalmente 03 (três) advertências ou 01 (uma) suspensão do serviço.
II – faltar ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou alternado, em número igual ou superior a 20 (vinte) dias úteis;
III – for julgado culpado em processo administrativo.
IV – não atender a 03 (três) incisos do artigo 16.
Art. 19. Após a avaliação de desempenho o órgão de Recursos Humanos enviará a chefia imediata o resultado sendo que este deverá ser levado ao conhecimento do servidor avaliado.
Parágrafo único. No caso de perda da progressão horizontal será dado conhecimento ao servidor dos motivos cabendo ao mesmo no prazo de 05 (cinco) dias úteis o direito da interposição de recurso devidamente fundamentado em âmbito administrativo.
Capítulo III
Da Progressão Vertical
Art.
Art. 21. O servidor na mudança de nível permanecerá na mesma referência que ocupava anteriormente.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais sobre a Progressão
Art. 22 - Não será concedida a progressão horizontal ou vertical ao servidor efetivo que estiver:
I - Em licença para mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
II - Em licença para tratar de interesse particular ou afastado a qualquer título com ou sem ônus para os cofres públicos;
III - Cumprindo pena disciplinar;
IV - Em estágio probatório;
V - Em cessão ou cedência.
§ 1º. A Progressão funcional ou por habilitação dar-se-á nos meses de janeiro a junho de cada ano, e a implementação financeira dos servidores que preencherem os requisitos ocorrerão no mês de julho, por ato do Poder Executivo, observadas as exigências desta Lei.
§ 2º. Cessado o mandato eletivo do servidor, esse fará jus ao enquadramento na tabela de progressão, onde deverá ser levado em consideração o período da licença para efeito de progressão funcional ou por habilitação.
§ 3º. Quando ocorrer o retorno do servidor ao cargo de origem por fim da cessão ou cedência.
Art. 23. São nulas a progressão horizontal e vertical em desacordo nesta Lei.
TÍTULO IV
DAS VANTAGENS
Art. 24. Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal desde que o mesmo cumpra os requisitos legalmente exigidos.
TÍTULO V
DO TREINAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 25. Fica instituído os treinamentos permanentes aos servidores, tendo em vista os objetivos:
I – de capacitar o servidor para obter o desempenho exigido pela administração pública;
II – de criar condições para o aperfeiçoamento do servidor estimulando o seu rendimento.
Art. 26. O treinamento será:
I – de integração com o objetivo de integrar o servidor no ambiente de trabalho através de técnicas de relações interpessoais no trabalho;
II – de formação com a finalidade manter o servidor atualizado, dotando-o de novas técnicas e maiores conhecimentos com vistas a sua evolução funcional.
Art. 27. O treinamento terá caráter objetivo e prático e seu conteúdo programático baseado em levantamento das necessidades.
Art. 28. O Departamento de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos do Município de Bonfinópolis, elaborará e coordenará os programas de treinamento definindo o número de servidores de cada departamento que poderão participar.
TÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 29. O Poder Executivo Municipal diante da necessidade temporária e de excepcional interesse público poderá efetivar a contratação por tempo determinado nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de atender necessidades momentâneas e urgentes da comunidade e não sobrecarregar o quadro normal de servidores.
§ 1º A contratação de pessoal por tempo determinado dar-se-á nos seguintes casos:
I – calamidade pública;
II – epidemia ou surto de epidemia;
III – execução de obras e serviços indispensáveis em caráter de urgência, capinas, limpezas em geral ou a execução de programas de trabalho não permanentes, quando o quadro de servidores for insuficiente;
IV – provimento de vagas de professor do grupo operacional magistério quando for confirmada a insuficiência de professores para o atendimento da demanda escolar, ou no caso de substituição por motivo das licenças prevista na legislação.
V – admissão de professor e pesquisador estrangeiro;
VI – admissão de profissional de saúde, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênio e contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e fundações, e organismos internacionais;
VII – censo para implementação de políticas sociais;
VIII – campanhas preventivas de doenças;
IX – atendimento urgente e exigência do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades afetadas aos setores de transporte, obras públicas, educação e segurança pública;
X – substituição de professor ou outro servidor que desempenhe funções essenciais, durante o seu afastamento por licença médica ou outra prevista em lei;
XI – atender a outras situações de emergência ou programas conveniados com os governos Estadual e Federal, desde que haja motivo relevante e justificado;
XII – preencher vagas surgidas em decorrência da implantação de órgãos ou serviços colocados a disposição da comunidade.
§ 2º A contratação de pessoal por tempo determinado será de 12 (doze) meses, permitida uma prorrogação por igual período.
§ 3º A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação
Art. 30. As contratações de que tratam este artigo, terão como dotação de pessoal estipulada em cada setor do orçamento vigente, do município ou de suas autarquias e fundações.
Art. 31. Nas contratações por tempo determinado, previstas no artigo 29, serão utilizadas as mesmas denominações dos respectivos cargos e mesmos valores de seus vencimentos, previstos no quadro de pessoal do município.
Art.
Parágrafo único. Deverá o Edital de processo seletivo simplificado ser publicado no placar da Prefeitura e em jornal de grande circulação, o qual abrirá prazo para inscrições nunca inferior a 05 (cinco) dias contados da publicação, constando:
I – finalidade contratação;
II – quantidade de pessoal;
III – os requisitos exigidos;
IV – o valor dos vencimentos;
V - o tempo de duração da contratação;
VI – o local do trabalho;
VII – as disciplinas a serem exigidas
§ 1º. O recrutamento dos contratados deverá obedecer aos princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 2º. As contrações devem recair preferencialmente em pessoas que não possuam vínculo funcional com o Poder Público, vedada, em todo caso, a contração de servidores da administração que venha importar em acumulação de cargo e função não permitida na Constituição Federal.
Art. 33. O valor do salário do pessoal contratado não será superior ao valor do nível básico do servidor concursado exercendo a função.
Art. 34. O regime de trabalho para a contratação temporária nos termos aqui dispostos será o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 35. Na hipótese de existir aprovado em concurso público ainda não nomeado por inexistência de vaga ou desnecessidade e que apresente os requisitos exigidos na contratação, esta sobre ela recairá, desde que concorde.
Art. 36. No caso do parágrafo 1º do art.
Art. 37. Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:
I – será aplicado o regime geral de previdência social;
II – não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Art. 38. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratante, nos casos
de prática de infração disciplinar;
de conveniência da Administração;
do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
em que o recomendar o interesse público;
III – por iniciativa do contratado.
Art. 39. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais, salvo para estabilidade, pois a contratação não é oriunda de concurso público e por atender caráter excepcional.
Art. 40. Os direitos e garantias serão os mesmo dos demais servidores públicos, inclusive no que se refere à carga horária diária e semanal.
TÍTULO VII
DO REGIME JURÍDICO
Art. 41. Os servidores do Município de Bonfinópolis serão subordinados:
I – ao Regime Jurídico Estatutário, e ao Regime Próprio de Previdência Social no concernente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, ainda que designados para exercer cargos de provimento em comissão;
II – ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho:
a) os servidores contratados por tempo determinado na forma do disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;
b) os que sejam admitidos para ocupar emprego público no caso do município instituir mediante lei específica, o respectivo quadro de empregos públicos regidos pela CLT;
III – a regime especial, os agentes políticos designados para, mediante provimento em comissão, ocupar o cargo de Secretário Municipal e outros que a este sejam equiparados.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
Parágrafo único. Os servidores com jornadas de trabalho específicas terão as normas definidas de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 43. Será procedida revisão dos proventos e pensões já concedidas conforme o disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 44. Excetuam-se das disposições desta lei, os membros do magistério municipal, sujeitos ao plano de carreira específico.
Art. 45. Ficam mantidos todos os cargos criados anteriores a esta Lei, conforme quantitativo total constante do anexo I desta Lei.
Art. 46. Fica estabelecido o mês de janeiro como data base para realização da revisão geral anual (monetária) dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais desde que submetida à aprovação da Câmara Municipal
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, incidindo seus efeitos econômicos a partir de janeiro de 2024.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:B81B1530