ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
“DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REGIDO PELO EDITAL Nº. 001/2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº. 116/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 16 DE MAIO DE 2025.

 

“Designa Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo edital nº. 001/2025 e adota outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e demais Leis, e; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar lisura, imparcialidade e equidade na execução do Processo Seletivo Simplificado, Edital n°. 001/2025, nos moldes da Lei Municipal nº. 1.044/25 e demais Leis,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal para atender o serviço de excepcional interesse público desta municipalidade.

 

Art. 2º. Esta Comissão será composta por 03 (três) servidores, preferencialmente, efetivos, sendo 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros, cuja composição consta discriminada a seguir:

I – DJALMAS NASCIMENTO GOMES - Presidente;

 

II – VIVIANE PATRICIA DA CUNHA SENA - Membro;

 

III – GUILHERME FERNANDES COSTA - Membro.

 

Art. 3º. A Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de que trata o artigo anterior terá como atribuições:

I – Planejar, organizar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos do Processo Seletivo Simplificado;

II – Examinar e aprovar o teor do edital referente ao regulamento de abertura, cronograma de execução, julgamento de recursos e demais atividades do Processo Seletivo Simplificado;

III – Promover a fiscalizar de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;

IV – Realizar as publicações dos editais e demais atos oficiais do Processo Seletivo Simplificado no placar, jornal de circulação e Diário Oficial do Estado de Goiás;

V – Informar processos e expedientes relacionados ao Processo Seletivo Simplificado, submetendo-os à apreciação superior;

VI – Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços relacionados ao Processo Seletivo Simplificado;

VII – Assinar editais e documentos necessários à realização do relativo ao Processo Seletivo Simplificado, praticar e desenvolver outras ações pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 4o. Esta Comissão será assessorada juridicamente pela Assessoria Jurídica do Município no que couber.

 

Art. 5º. Os servidores designados para integrar esta Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou gratificação e terá vigência até a data de homologação do referido Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2025. 

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:B8450AD7