ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 156-2025

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO DE TRÂNSITO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SMTU – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, processo 156/2025.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "a" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.10

10.10.15.452.1124.2675.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

100

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: GABRIEL TOLEDO ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF: 60.660.783/0001-61

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO DE TRÂNSITO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SMTU – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, COM VALOR MENSAL DE R$ 5.000,00

MES

 

12,0000

5.450,0000

65.400,0000

Total

65.400,0000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 15 de agosto de 2025.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Prefeita

Secretário De Administ. E

Gestora Do Poder Executivo

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Secretaria De Administração E Planejamento


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:B84AF00E