ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 156-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO DE TRÂNSITO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SMTU – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, processo 156/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "a" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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10.10 |
10.10.15.452.1124.2675.3.3.90.39.00 |
3.3.90.39.00 |
100 |
60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: GABRIEL TOLEDO ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF: 60.660.783/0001-61
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO DE TRÂNSITO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SMTU – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, COM VALOR MENSAL DE R$ 5.000,00 |
MES |
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12,0000 |
5.450,0000 |
65.400,0000 |
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Total |
65.400,0000 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 15 de agosto de 2025.
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MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO |
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER |
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER |
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Prefeita |
Secretário De Administ. E |
Gestora Do Poder Executivo |
VALOR ESTIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Secretaria De Administração E Planejamento
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:B84AF00E