ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.205/2015
DE 12 DE MAIO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO ESPECIAL, POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu Aurolino José dos Santos Ninha, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado realizar a contratação de pessoal por tempo determinado de excepcional interesse público, com o objetivo de substituir às licenças, para preenchimento de cargos da área de Educação, conforme Anexo desta Lei, pelo prazo de um ano.
Parágrafo Único - As vagas e os vencimentos dos cargos do Anexo I desta Lei são os constantes do Quadro Permanente do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Campos Belos.
Art. 2º - O pessoal citado no artigo anterior será admitido por contrato de trabalho por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e do artigo 84, inciso III, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades temporárias da excepcionalidade de interesse público do Município.
Parágrafo único – Após o término do contrato fica proibida à contratação do mesmo servidor para os cargos do Anexo I desta lei no período de 01 (um) ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos referidos contratos, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na LOA – Lei Orçamentária vigente ou mediante a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, utilizando os recursos disponíveis, conforme assegura o art. 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2015.
Art. 5º - A presente lei terá vigência até junho de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, 12 de Maio de 2015.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 005/2015
DEMONSTRAÇÃO DOS CARGOS A SEREM CONTRATADOS
|
Denominação do cargo |
Quantitativo |
|
Professor substituto |
18 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
08 |
|
Monitor (Educação) |
05 |
|
TOTAL |
31 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, 12 de Maio de 2015.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Cumprimentando-os Cordialmente, vimos respeitosamente submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO ESPECIAL, POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS”
Como os Nobres Edis devem ter conhecimento, a excepcionalidade de contratações especiais tem total embasamento legal, tanto na Lei maior do País que é a Constituição Federal como na nossa Lei Orgânica do município.
A excepcionalidade das contratações ora solicitadas, pretende suprir a carência do Município de profissionais na área de Educação, no quantitativo necessário conforme demonstrativo anterior, tais contratações são necessárias para substituição de professores e monitores em período de gozo de licenças e substituição de auxiliar de serviços Gerais em gozo de licenças e/ou férias.
Situação semelhante foi utilizada pela União, através da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Necessário se faz a anuência por parte deste Poder Legislativo Municipal, razão pela qual estamos enviando a essa Egrégia Corte o presente Projeto de Lei, na esperança de sensibilizar os nobres Edis quanto à apreciação e votação do mesmo, por ocasião das sessões ordinárias que se iniciarão já próximo mês.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 20 de março de 2015.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marileide Serafim dos Reis Sousa
Código Identificador:B866E3D6