ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
Câmara Municipal de Campos Belos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
TERMO DE REFERÊNCIA- LEI 14.133/21
SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA – CONTRATAÇÃO DIRETA
1 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)
Contratação de serviços de restauro para recuperação da fachada do prédio da Câmara Municipal de Campos Belos-GO, e constituição de memorial em homenagem ao vereador Jurandi José dos Santos, a serem executados a partir de projeto básico elaborado por profissional competente com registro legal, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
Serviços de restauro, tupia e manipulação/instalação de ACM’S, PVC expandido mais recorte |
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2 |
Fabricação e instalação de estruturas metálicas |
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3 |
Fabricação de elementos decorativos, LED |
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4
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restauração de letras caixa, adesivação de brasão, quadro acrílico 10 mm, XPS recorte e acabamento, e jardineira |
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5 |
Iluminação da fachada (iluminação spot, luminária, arandelas, fios e cabos elétricos, tomadas e interruptores, conectores e terminais, caixas de distribuição, tubos e eletrodos) |
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6 |
Placa de estrutura metálica, policarbonato, materiais de serralheria para o memorial Jurandi José dos Santos |
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7 |
Projeto básico elaborado por profissional habilitado ou responsável técnico. |
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Obs: |
VISITA TÉCNICA As informações do presente documento são básicas e mínimas necessárias para a realização dos serviços, devendo todas as condições estruturais da edificação na qual serão realizados os serviços serem verificadas por meio de visita técnica a ser realizada pela empresa interessada, antes da elaboração de sua proposta de preços para execução dos serviços. Para o correto dimensionamento e elaboração de proposta, a empresa poderá realizar a visita técnica no local de execução dos serviços até 2 (dois) dias úteis anterior à data prevista para abertura da sessão pública, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 (podendo haver alteração), devendo o agendamento ser efetuado previamente junto a Câmara. As empresas licitantes que não realizarem a visita não poderão alegar o desconhecimento e nenhum grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da contratação. |
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Serviço de transporte de material (frete) fica por conta da contratada |
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O prazo de vigência da contratação é de três meses contados a partir da assinatura do contrato, com efeitos na data de sua publicação, prorrogável na formada Lei nº 14.133/2021.
O serviço é enquadrado como natureza simples, com fornecimento de mão de obra em caráter temporário, prestação não contínua com fundamentação no art.105, da lei 14.133/21,a contratação será direta embasado no art. 75 §1º, inciso I, tendo em vista o estudo Técnico Preliminar.
O custo estimado total da contratação é de até setenta e cinco mil, conforme custos unitários apostos na tabela em anexo conforme art.23 da Lei nº 14.133/21 e da Instrução Normativa da SEGES/ME nº 65/2021. O valor estimado é de contratação integrada com projeto básico e executivo elaborado por profissional habilitado ou responsável técnico. Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário, o critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação.
O proponente deverá apresentar à Administração planilha que contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, para efeito de avaliação de exequibilidade. (art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021).
Para o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário o critério de aceitabilidade de preços será de aténo máximo R$ 43.661,00 (quarenta e três mil seiscentos e sessenta e um mil reais).
2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “b” da Lei N. 14.133/21)
2.1. A Fundamentação da Contratação é que a fachada da Câmara encontra-se deteriorada e com as letras caixas descoladas, algumas já caíram e outras colocam em risco uma vez que podem cair em cima de pessoas, há sinais de rachaduras e paredes descascadas, mais detalhes encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.E há a intenção de concessão da homenagem ao saudoso Jurandi José dos Santos, nesta Casa de Leis.
3 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art,6º, inciso XXIII, alínea “c”)
A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art.6º, XXIII, alínea “d” da Lei nº 14.133/21)
4.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
4.1.1. sustentabilidade
4.2. é permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições.
4.2.1. É vedada a subcontratação parcela principal da obrigação, a qual consiste em:
4.2.2. restauração da fachada da Câmara Municipal de Campos Belos-GO.
4.2.3. Memorial Jurandi José dos Santos.
4.2.4. A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
4.2.5. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.3. Vistoria:
4.3.1. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 07:00 as 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.
4.3.2. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
4.3.3. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4.3.4. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
5 – MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021)
5.1. A execução contratual seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1. Data para início da execução do objeto: _____/________/_________;
5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução de trabalho:
5.1.3. Local e horário da prestação de serviço:___________________________________
5.1.4. Cronograma de realização dos serviços:
5.1.5. Etapa ...período (sempre definir o começo e o término de cada etapa de modo a ficar fácil a verificação do cumprimento do cronograma)
5.1.6. Etapa...período/ a partir de/após concluído...
6 –MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
6.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
7 – INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
7.1. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
7.1.1. restauração das letras caixas, montagem de estruturas metálicas e outras
7.1.2. restauração das rachaduras, paredes deterioradas, manchas de umidade, repintura, infiltração
7.1.3. serviços de alvenaria e pintura decorativa
7.1.4. elaboração do memorial em homenagem ao vereador Jurandi José dos Santos
7.1.5. fabricação e instalação de materiais decorativos, placas
8 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021)
8.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133 de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput)
8.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º).
8.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato ou pelo respectivo substituto (Lei nº 14.133/2021, art.117,caput).
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução docontrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou doserviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).
A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, §1º), no prazo indicado pelo fiscal.
8.8.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
8.10.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
8.11.As comunicações entre o órgãoe a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).
8.11.O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º).
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).
Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
9.1.A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), pelo fiscal do contrato que desenvolverá um instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
9.3.não produziu os resultados acordados;
9.4.deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
9.5.deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.6.Os serviços serão recebidos provisoriamente, mediante termo detalhado, no prazo de trintadias, contado do dia da assinatura do contrato, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
9.7.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
9.8. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada etapa e após a apresentação da medição prévia pelo Contratado, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
Em caso de rejeição, o fiscal fixará prazo para que a irregularidade seja sanada, às custas do contratado, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
9.10.Nesse caso, cabe à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório
9.11.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
9.12.A aprovação da medição prévia apresentada pelo contratado não o exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.
9.13.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
9.14.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
9.15.No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do órgão.
9.16.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica eadministrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
9.17.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo sercorrigidos/refeitos/substituídos no prazo de cincodias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.18.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de um mês e dez dias no máximo, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as seguintes diretrizes:
9.19.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
9.20.Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
9.21.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
9.22.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021)
10.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021.
10.2.Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
10.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.5.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.6.O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
10.7.Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.8.É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
10.9.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.10.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.12.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.13.Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
Habilitação Jurídica:
10.15.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
10.16.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.17. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
10.19.Osdocumentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.20.Habilitações fiscal, social e trabalhista:
10.21.prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.22.prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.23.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
10.24.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.25.declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
10.26.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.27.prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.28.prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.28.1.caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.
10.28.2.será exigida declaração de nepotismo. (não possui parentesco)
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Câmara Municipal de Campos Belos-GO.
11.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:
01.31.2.001.3.3.90.39 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL (OUTROSSERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI)
12. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
12.1. O valor estimado para aquisição dos equipamentos e prestação de serviços de instalação e montagem, incluídos todos os custos diretos e indiretos com fretes, está estimado em valor máximode atéR$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que serão divididos em duas parcelas. Foi feita pesquisas junto a empresas do ramo em busca de orçamentos conforme o projeto.
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Órgão |
Empresa |
CNPJ |
Valor Total da Proposta |
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PODER LEGISLATIVO DE CAMPOS BELOS - GOIÁS |
LA FONT MR SOARES COSTA E CIA LTDA |
49.086.361/0001-91 |
R$36.233,00 |
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PODER LEGISLATIVO DE CAMPOS BELOS - GOIÁS |
IMAGINEW COMUNICACAO VISUAL E MARKETING
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46.197/827/0001-38 |
R$ 49.750,00 |
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PODER LEGISLATIVO DE CAMPOS BELOS - GOIÁS |
HBA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI |
03.147.184/0001-05 |
R$ 45.000,00 |
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MEDIANA |
R$43.661,00 |
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13– RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
13.1. Comunicar à Contratada, qualquer alteração sobre os serviços contratados e as demais contidas no Contrato de Prestação de Serviços.
13.2. Efetuar pagamento conforme combinação do contrato, sendo por depósito em conta corrente do Contratado, com emissão de nota fiscal/recibo, contendo obrigatoriamente retenções fiscais conforme o caso.
13.3. Fica na obrigação de fornecer ao contratado assistência e acompanhamento, durante a execução do objeto do presente contrato.
14 – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
14.1. Realizar as obrigações do Termo de Referência e Contrato.
15 – DAS PENALIDADES
15.1. A CONTRATADA está sujeita à multa de 02% (dois por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Termo de Referência.
A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação oficial.
15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
- Advertência seguida de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação oficial.
- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
- Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
- Ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;
- Não mantiver a proposta, injustificadamente.
- Comportar-se de modo inidôneo;
- Fizer declaração falsa;
- Cometer fraude fiscal; e
- Falhar ou fraudar na execução deste contrato.
15.3 – Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do CONTRATANTE e, no que couberem às demais penalidades referidas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
15.4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.
15.4. – As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a administração pública poderá ser aplicado à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
15.5. – A responsabilidade direta pela execução do Contrato decorrente deste Termo de Referência é da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS-GO. Após assinatura do Contrato, deverão ser fornecidos todos os elementos necessários ao cumprimento de sua obrigação.
15.6. – Constatando-se qualquer irregularidade, o responsável pelo gerenciamento da execução do Contrato deverá de imediato e por escrito, comunicar ao Presidente que tomará as medidas necessárias conforme previsto em contrato.
Campos Belos-GO, aos 08 de novembro de 2023
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Servidor (a)
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:B8941234