ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.105
“Institui o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública Urbana (GARIS) do município e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o programa de valorização dos profissionais (GARIS) que atuam na limpeza urbana do Município, que tem o escopo de promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas.
Art. 2º – O programa de que trata esta lei poderá ser realizado, anualmente, na semana do dia 16 de maio, data em que é celebrado o Dia do Gari, e contará com as seguintes atividades:
I – Distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do lixo em pontos variados da cidade;
II - Realização, na Câmara Municipal de Trindade, de palestras sobre o trabalho do profissional;
III – Dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas, em homenagem ao Dia do Gari;
IV – Incentivo à adesão ao sistema de coleta seletiva.
Art. 3º - Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, poderá o Poder Executivo proceder à celebração de convênios com o Estado e a União, bem como com as entidades e instituições, públicas ou privadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
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