ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 853/2022

LEI Nº 853/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas neste Município,e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar área desafetada alusiva a 250,00 m² da ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL nº 04, situada na Rua Vicente Faleiro da Silva com Avenida Manoel Garrote, Quadra 17, Lote 45, Residencial Campo Belo, CEP 75195-000, neste Município, de matrícula nº 2.148, do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis, pela área de 200,00 m² de propriedade da Sra. OTAVIANA CAMPELO DA SILVA, inscrita no CPF nº 769.448.241-91, situada na Rua Bambuí, Quadra B, Lote 09, Residencial Walter Paulo II, CEP 75.195-000, neste Município, referente à matrícula nº 525 do Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 2º. A permuta de que trata esta Lei se processará de forma que o Município efetuará o pagamento da diferença no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) à proprietária do imóvel permutado.

 

Art. 3º. Eventuais débitos tributários e/ou parafiscais referentes aos imóveis permutados serão suportados pelo receptor do bem.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2022.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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