ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 034-2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E INSTRUME processo 34/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.03

10.03.04.122.2501.4050.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

100

156.000,00

TOTAL

156.000,00

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: AGIL GESTAO PUBLICA LTDA CNPJ/CPF: 20.405.519/0001-67

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

 

1

 

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO E APOIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS JUNTO A ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, ESTUDO SISTEMÁTICO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU) E PROGRAMAS DIVERSOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL NOS DIVERSOS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS QUE POSSAM INTERESSAR A MUNICIPALIDADE EM CARÁTER LOCAL E EXTERNO, SEMANAL E PERMANENTE, ABRANGENDO OS SISTEMAS SICONV, SIGOB, FNS, SIMEC, SISMOB/DAB, SIGA, BEM COMO TERMOS DE COMPROMISSO, CONTRATOS DE REPASSE, CONVÊNIOS, ENTRE OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IPORÁ-GO.

 

MES

 

 

12,0000

 

13.000,0000

 

156.000,0000

Total

156.000,0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 26 de janeiro de 2026.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO

FABIO GONCALVES DOS REIS

LIDIANE MOREIRA BORGES

Prefeita

Contador

Controle Interno

 

Responsável


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:B92AAA10