ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 034-2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E INSTRUME processo 34/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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10.03 |
10.03.04.122.2501.4050.3.3.90.39.00 |
3.3.90.39.00 |
100 |
156.000,00 |
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TOTAL |
156.000,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: AGIL GESTAO PUBLICA LTDA CNPJ/CPF: 20.405.519/0001-67
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO E APOIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS JUNTO A ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, ESTUDO SISTEMÁTICO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU) E PROGRAMAS DIVERSOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL NOS DIVERSOS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS QUE POSSAM INTERESSAR A MUNICIPALIDADE EM CARÁTER LOCAL E EXTERNO, SEMANAL E PERMANENTE, ABRANGENDO OS SISTEMAS SICONV, SIGOB, FNS, SIMEC, SISMOB/DAB, SIGA, BEM COMO TERMOS DE COMPROMISSO, CONTRATOS DE REPASSE, CONVÊNIOS, ENTRE OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IPORÁ-GO. |
MES |
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12,0000 |
13.000,0000 |
156.000,0000 |
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Total |
156.000,0000 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 26 de janeiro de 2026.
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MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO |
FABIO GONCALVES DOS REIS |
LIDIANE MOREIRA BORGES |
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Prefeita |
Contador |
Controle Interno |
Responsável
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:B92AAA10