ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 895/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N. º 895/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. º 713/2018 (SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO HORIZONTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei municipal n. º 713, de 14 de novembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

[...]

Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Educação:

[...]

V - Instituições que atendam a Educação Infantil; Ensino Fundamental, Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

[...]

XI - Promover a elaboração dos currículos escolares da Educação Básica, nos níveis da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Alto Horizonte, de acordo com a Base Comum Curricular homologada pelo Ministério da Educação em 20 de dezembro de 2017.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação exercer as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação escolar e, especialmente:

[...]

III - Garantir a Oferta da Educação infantil, Ensino Fundamental e o Ensino Médio de acordo com a observância dos dispositivos legais;

IV - Estabelecer, com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, formas de colaboração para a oferta do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, bem como, outras etapas e modalidades de ensino, que venham a ser ofertadas, considerando a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

Seção III

Do Conselho Municipal de Educação

[...]

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação será composto por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos diversos segmentos da sociedade e comunidade escolar, eleitos ou indicados pelos seus segmentos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto e empossados pela Presidência do Conselho, em sessão plenária convocada para este fim.

§1º As indicações de que trata o caput serão encaminhadas pela Presidência do Conselho ao chefe do Poder Executivo, para efeito de nomeação.

§2º A nomeação será feita por decreto, que deverá constar a data de início e fim do mandato, com início e término sempre no mês de dezembro, independentemente da data de publicação deste.

§3º Os conselheiros devem residir no município, e quando se tratar de representatividade relacionada às alíneas “b”, “c”, “d” e “e” é exigido atuar com exclusividade nas Instituições Educacionais da rede municipal de ensino.

[...]

Art.9º A indicação, a nomeação e a posse dos membros do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação respeitarão a seguinte proporção:

a) 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes que atuam na Secretaria Municipal de Educação, sendo indicados pela mesma;

b) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos Professores que atuam na rede municipal, eleitos entre seus pares, por meio de reunião organizada pelo Conselho Municipal de Educação;

c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante de pais, mães ou responsáveis legais de alunos, das instituições educacionais públicas municipais, eleitos entre seus pares, por meio de reunião organizada pelo CME;

d) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos servidores públicos efetivos do município de Alto Horizonte / GO, indicado pelo chefe do Poder Executivo;

§1º. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§2º. Os conselheiros das alíneas “a”, “b” e “d” deverão ser funcionários efetivos, com formação superior.

[...]

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez ao mês, ou, extraordinariamente, por convocação do Secretário municipal de Educação, devidamente fundamentada, para deliberação de demandas consideradas urgentes.

§1 º. Para solicitações consideradas urgentes pelo Secretário Municipal de Educação, o Conselho terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para deliberação.

[...]

Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

[...]

XV - Acompanhar o recenseamento da população em idade escolar e das matrículas na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, em todas as modalidades, avaliando a chamada escolar, o acesso à educação, os índices de aprovação, reprovação e evasão e a distorção entre a idade e série, ano ou ciclo, no Sistema Municipal de Educação;

[...]

CAPÍTULO III

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

Art. 27. Compete ao Poder Público Municipal oferecer a Educação Infantil, Ensino Fundamental e o Ensino Médio permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando plenamente atendidas às necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Art. 28. O dever do Poder Público Municipal com a educação efetivar-se-á mediante a garantia de:

[...]

IV - Acesso ao Ensino Fundamental e Ensino Médio público e gratuito para todos os que não o concluíram na idade própria;

[...]

VII - Atendimento ao educando, nas etapas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, Ensino Médio e em outras que vierem a fazer parte do Sistema, modalidade Educação de Jovens e Adultos, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

[...]

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 33. [...]

§1º. No ensino fundamental anos finais, do sexto ao nono ano, e ensino médio, tornam-se obrigatórias as disciplinas “Noções de Direito e Cidadania” e “Empreendedorismo”;

§2º. O município terá até o início do calendário eletivo para implementar o ensino em tempo integral em toda a educação básica da rede municipal, devendo ser opcional na educação infantil e no ensino fundamental.

Art. 34. A relação adequada entre o número de alunos e o professor, nas Instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino deve considerar as dimensões físicas das salas de aula, a relação espaço/aluno, as condições materiais das instituições, as necessidades pedagógicas e de aprendizagem, visando à melhoria da qualidade do ensino. Os agrupamentos e/ou turmas devem conter o máximo de:

[...]

f) Ensino Médio: 30 alunos.

[...]

Art. 36. A Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Ensino Médio serão ministrados em Língua Portuguesa, assegurada a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e a Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua aos educandos surdos e com deficiência auditiva.

[...]

Seção II

Da Composição da Educação Básica

Art. 38. A Educação Básica, no Sistema Municipal de Educação, compreende:

I - As etapas Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

II - As modalidades Educação de Jovens e Adultos.

Seção III

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

[...]

Art. 44. Os Projetos Político-Pedagógicos das instituições de Educação Infantil devem contemplar o que determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, fundamentar-se nos seguintes princípios:

[...]

§1º O Projeto Político-Pedagógico da Educação Infantil deve articular-se com o do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

[...]

Seção V

DO ENSINO MÉDIO E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

[...]

Art. 59-A. A educação escolar para jovens e adultos deverá centrar-se:

I - No cumprimento da obrigatoriedade de oferta no período noturno, em instituições autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, conforme a demanda e o recenseamento realizado pelo gestor público;

II - Em conteúdos curriculares coerentes com as características dos sujeitos atendidos e os saberes culturalmente acumulados por eles, nos diversos espaços sociais;

III - na organização escolar flexível, mediante adoção de série anual, período semestral, classes multisseriadas e outras formas de organização;

IV - Na garantia de formação continuada de professores;

V - Em ações integradas e complementares entre si, de responsabilidade primordial do Poder Público e participação da iniciativa privada;

VI - Na oferta de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Art. 59-B. O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de 03 (três) anos, gratuito nas instituições públicas municipais, terá como finalidades:

I - A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Parágrafo Único. Os objetivos de que tratam os incisos I, II, III E IV devem ser previstos no Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional.

Art. 59-C. O Ensino médio terá carga horária mínima anual de 1000 (horas) horas, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluindo-se o tempo reservado aos exames finais, caso haja.

Parágrafo único. Compreende-se como efetivo trabalho escolar as atividades pedagógicas realizadas dentro ou fora da instituição educacional, com a presença dos professores e suas respectivas turmas e com o controle de frequência.

Art. 59-D. A jornada escolar no Ensino médio incluirá, pelo menos, cinco horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, objetivando o atendimento escolar em período integral.

Art. 59-E. A proposta curricular do Ensino médio deve contemplar o que determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio de 3 (três) anos e fundamentar-se nos seguintes princípios:

I - Éticos: da valorização da autonomia, da responsabilidade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades;

II - Políticos: de reconhecimento dos direitos e dos deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; de busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e a outros benefícios;

III - Estéticos: de cultivo da sensibilidade, juntamente com o da racionalidade, a partir de experiências com diferentes linguagens artísticas; de enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade, de valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente as da cultura brasileira; de construção de identidades plurais e solidárias.

Art. 59-F. O currículo do Ensino Médio é organizado por áreas de conhecimento e não por matérias e será composta por 4 áreas de conhecimento mais 1 de formação Técnica e Profissional.

Art. 59-G. Na estrutura, até 1.800 horas da carga horária contemplam habilidades e competências relacionadas às 04 áreas do conhecimento. São eles: Matemáticas e suas Tecnologias; Linguagens e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; E, no mínimo, 1.200 horas são flexíveis e ficarão reservados para a Formação Técnica e Profissional.

Art. 59-H. O controle da frequência dos educandos ficará sob a responsabilidade da instituição educacional.

Art. 59-I. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento do educando, como parte do processo ensino-aprendizagem, deverá ser contínua, de caráter formativo e cumulativo, com a função de diagnosticar e possibilitar as intervenções pedagógicas necessárias.

Art. 59-J. Cabe a cada instituição educacional expedir históricos escolares, declarações de conclusão de séries ou anos, etapas e ciclos, e diplomas ou certificados de conclusão de estudos, com as especificações pertinentes.

Art. 59-K. O Ensino Médio será presencial, ofertado no período diurno, podendo a Educação a Distância ser utilizada como complemento da aprendizagem, observadas as normas nacionais e as baixadas pelo Conselho Municipal de Educação.

[...]

Os demais artigos permanecem inalterados, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito, aos 09 dias do mês de dezembro de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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