ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.483

LEI N° 2.483, DE 12 DE MARÇO DE 2026

 

Institui o Banco Municipal de Oportunidades no Município de Trindade-GO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Oportunidades, no âmbito do Município de Trindade-GO, com a finalidade de intermediar oportunidades de emprego, estágio, primeiro emprego, capacitação profissional e geração de renda, aproximando empresas locais e trabalhadores.

 

Art. 2º O Banco Municipal de Oportunidades funcionará como plataforma pública, preferencialmente digital, sem prejuízo de atendimento presencial, destinada a:

 

I – cadastrar trabalhadores residentes no Município de Trindade;

II – cadastrar empresas, comércios, prestadores de serviços e empreendedores locais;

III – divulgar vagas de emprego, estágio e oportunidades temporárias;

IV – encaminhar trabalhadores às vagas disponíveis, conforme perfil e qualificação;

V – incentivar a contratação de mão de obra local.

 

Art. 3º Poderão se cadastrar no Banco Municipal de Oportunidades:

 

I – trabalhadores desempregados;

II – jovens em busca do primeiro emprego;

III – estudantes;

IV – trabalhadores informais;

V – pessoas em busca de recolocação profissional.

 

Parágrafo único. O cadastro será gratuito e deverá conter informações básicas, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 4º Poderão se cadastrar:

 

I – empresas sediadas no Município de Trindade;

II – microempreendedores individuais (MEI);

III – comerciantes e prestadores de serviços locais;

IV – empresas que mantenham atividades no Município.

 

§1º O cadastro das empresas será voluntário e gratuito.

 

§2º As empresas cadastradas poderão divulgar vagas e consultar perfis profissionais.

 

Art. 5º O Banco Municipal de Oportunidades será coordenado pelo órgão municipal competente da área de desenvolvimento econômico, trabalho ou equivalente, podendo atuar de forma integrada com as Secretarias de Assistência Social, Educação e demais órgãos.

 

Art. 6º O Município poderá disponibilizar ponto de atendimento presencial, especialmente para pessoas que não possuam acesso à internet, garantindo inclusão e igualdade de acesso.

 

Art. 7º O Banco Municipal de Oportunidades poderá divulgar e apoiar ações de:

 

I – cursos de qualificação profissional;

II – oficinas de capacitação;

III – palestras e orientações sobre o mercado de trabalho;

IV – parcerias com instituições de ensino, entidades e empresas.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 12 de março de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:B9E9E926