ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
"Declara inexigível licitação para contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, com o Escritório de Advocacia RUBENS FERNANDO MENDES CAMPOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, e dá outras providências".
A GESTORA MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art.74, III da lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a urgência na continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração, e a necessidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS-GO, COMPREENDENDO ASSESSORIA EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO, ANÁLISE E REVISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, EMISSÃO DE PARECERES, ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS DA UNIDADE GESTORA, INCLUINDO DESLOCAMENTOS E VIAGENS QUANDO NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, nos termos especificados no Termo de Referência, anexo a este processo.
A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar suporte jurídico especializado ao Fundo Municipal de Educação de Piranhas-GO, tendo em vista a complexidade das atividades administrativas e institucionais desenvolvidas pela unidade gestora.
A gestão dos recursos públicos destinados à educação envolve a prática de atos administrativos, formalização de contratos, convênios, acompanhamento de procedimentos e atendimento de demandas judiciais e administrativas, exigindo orientação jurídica adequada e permanente.
A assessoria jurídica especializada contribuirá para a prevenção de irregularidades, a adequada interpretação e aplicação das normas legais, a segurança jurídica dos atos administrativos e o aprimoramento da gestão pública.
A contratação deverá ser precedida da demonstração da necessidade administrativa, da inviabilidade de competição e dos requisitos específicos para a inexigibilidade, não bastando a simples alegação de especialização do prestador
CONSIDERANDO que os trabalhos a serem desenvolvidos pelo contratado, trazem benefícios satisfatórios, bem como haja necessidade da continuidade dos serviços jurídicos realizados pela Gestão Municipal;
CONSIDERANDO que a sociedade em referência, possuir experiência na advocacia pública e no exercício de assessorias públicas, por intermédio de seus sócios que já exerceram funções nos Poderes Legislativos e Executivos;
CONSIDERANDO que o Município de Piranhas Goiás, não tem em sua estrutura administrativa, procuradoria constituída;
CONSIDERANDO que o escritório em referência inspira elevado grau de confiança à atual Administração, para executar o objeto do contrato a ser pactuado.
CONSIDERANDO também o que dispõem as doutrinas e a jurisprudências de Tribunais de Contas, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto; conforme inclusive decidiu o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, in verbis:
“Contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
Notória especialização. Inexigibilidade de licitação. Singularidade. O Dec. lei nº 2.300/86 já contemplava a espécie como de inexigibilidade de licitação, desde que evidenciada a natureza singular dos serviços. Têm como natureza singular esses serviços quando, por conta de suas características particulares, demandem para a respectiva execução, não apenas habilitação legal e conhecimentos especializados, mas também, ciência, criatividade e engenho peculiares, qualidades pessoais insuscetíveis de submissão a julgamento objetivo e por isso mesmo INVIABILIZADORAS de qualquer COMPETIÇÃO” (TC- SP – TC –133.537/026/89, Cons. Cláudio Ferraz de Alvarenga, de 20.11.95- fls. 178). (os grifos e destaques são nossos).
E assim também se posiciona a doutrina:
“Inexistindo, assim, a possibilidade de confrontarem as propostas dos contratantes, a realização do certame constituir-se-ia em uma farsa, não atendendo, sua realização, aos objetivos do próprio instituto da licitação. Como afirma Celso Antônio Bandeira de Melo, “só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. NÃO SE LICITAM COISAS DESIGUAIS.”
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“A notória especialização diz respeito às qualidades técnicas que o profissional ou empresa goza na sociedade, fruto do acumulado conhecimento sobre a matéria, bem como do seu desempenho em contratações anteriores. Seu trabalho e seu nível de conhecimento permitem à Administração considerar, de início, que estes poderão, de forma adequada, satisfazer plenamente aos objetos do contrato.
Há que ser, para tanto, profissionais ou empresa bem - sucedidos, credores de bom conceito na área profissional, de forma que suas credenciais tranquilizem o gestor público quanto à capacitação para desempenhar tal tarefa”. (in cit. Boletim nº4- 1999- BLC- Boletim de Licitações e Contratos, Editora NDJ Ltda.) (os grifos e destaques são nossos).
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“Já a natureza singular do serviço é de difícil conceituação.
Serviços singulares são, na opinião de grande parte da doutrina, aqueles que apresentam características tais que inviabilizam (ou, pelo menos, dificultam, e muito) a sua comparação com outros.
E isto acontece porque É PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL comparar serviços cuja realização (OU RESULTADO) decorre de conhecimento, de técnica e de cultura do ser humano, adquiridos no perpassar dos anos de sua atividade profissional.
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Mas vem agora a pergunta: como pode a Administração Pública considerar o serviço como de natureza singular e como pode achar que alguém (profissional ou empresa) é notoriamente especializada?
Em primeiro lugar, cabe-nos atentar para o que diz o §1º, in fine, do art.25, da Lei nº 8.666/93, de acordo com o qual a notória especialização do profissional (ou da empresa) - decorre do conceito que dele (ou dela) se faz, diante de suas ATIVIDADES PREGRESSAS e de outros requisitos, e que permitam inferir “... que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.
Ora, para que a Administração possa inferir sobre o mais adequado trabalho, necessário é que, baseado nas situações fáticas que o profissional (ou empresa) apresenta, decida, SUBJETIVAMENTE, com lastro na CONFIANÇA que lhe inspira o eventual CONTRATADO, escolhendo este ou aquele, por entender que é ele o mais capaz para EFETUAR o serviço mais adequado.
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Assim, podemos concluir, sem sombra de dúvida, que na aplicação da norma contida no inciso II do art.25 da Lei nº8.666/93, estará sempre presente a DISCRICIONARIEDADE, a subjetividade da Administração, ...
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“... deve escolher o contratado cujo trabalho inferir como essencial e indiscutivelmente o mais adequado ao objeto do contrato de acordo, em última instância, o grau de confiança depositado na especialização desse contratado....... Contratação essa que a Administração deve fazer com o profissional ou empresa na qual, em relação a cada contratação, deposite maior grau de confiança. ” (In cit. Boletim nº7- 1998- BLC- Boletim de Licitações e Contratos, Editora NDJ Ltda.) (os grifos e destaques são nossos).
E por último, CONSIDERANDO a proposta de "prestação de serviços" apresentada pela Sociedade em tela, com sua responsabilidade direta na execução do objeto do contrato que espelha valor mensal dentro do valor de mercado;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica DECLARADA inexigível de licitação a empresa: RUBENS FERNANDO MENDES CAMPOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito sob o CNPJ nº 23.781.051/0001-01, situado à Avenida Goiás, nº 174, Quadra 04, Lote 24, Sala: 507/508, Edifício São Judas Tadeu, Centro, Goiânia - GO, CEP:74.010-010, ora representada pelo sócio e Advogado Dr RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado a Rua: T-29, nº 644, Quadra: 48, Lote: 01E, apto. 1002 – Edifício Maison M. Toulouse – Setor Bueno, Goiânia Go, CEP: 74.210-050, CI-RG nº 1.219.208/SSP-GO – OAB-GO nº 8.198 e inscrito no CPF/MF sob o n.º CPF: 268.305.401-78, para contratação, com o seguinte objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS-GO, COMPREENDENDO ASSESSORIA EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO, ANÁLISE E REVISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, EMISSÃO DE PARECERES, ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS DA UNIDADE GESTORA, INCLUINDO DESLOCAMENTOS E VIAGENS QUANDO NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, nos termos especificados no Termo de Referência, anexo a este processo.
Art. 2º - Deverá constar no contrato, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta do contratado. O contrato poderá ser aditado ou rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes. E ainda poderá ser aditivado de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES
Gestora do Executivo Municipal
Publicado por:
Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende
Código Identificador:B9F88253