ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 0648/23
LEI Nº 0648/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI Nº 271/2006 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES NO MÊS DO RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar parte do 13º salário aos servidores, no mês em que aniversariam.
§1º. O pagamento do 13º salário dos servidores, será na proporção de 70% (setenta por cento) no mês do aniversário e os outros 30% (trinta por cento) no mês de dezembro.
§2º. O calendário contendo as datas dos aniversários, bem como a indicação do número de aniversariantes de cada mês, serão repassados ao Chefe do Executivo, imediatamente após a promulgação desta Lei, para que possa fazer a avaliação, do impacto orçamentário”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 31 de março de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:BA19A20B