ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2855 24 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA – SMT DO ÓRGÃO COLEGIADO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA QUE ESPECIFICA
LEI N.º 2.855, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a criação, na Superintendência de Mobilidade Urbana – SMT, do órgão colegiado de deliberação coletiva que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, na Superintendência de Mobilidade Urbana – SMT, como unidade colegiada de deliberação coletiva a Comissão de Processo Administrativo de Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CPASCNH.
Art. 2º São atribuições da Comissão de Processo Administrativo de Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CPASCNH: analisar e julgar os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir veículos automotores, do infrator das leis de trânsito; bem como de cassação de CNH – Carteira Nacional de Habilitação, por infringência da legislação de trânsito, nos casos expressamente previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 3º A comissão especificada no caput do art. 1º será composta por 3 (três) membros titulares, um dos quais o seu presidente, e respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução.
Art. 4º Os membros titulares da comissão criada por esta Lei, farão jus ao Jeton por reunião a que comparecerem, como disposto no art. 2º do Decreto n.º 2.833, de 11 de dezembro de 2018, aos moldes dos membros da JARI da Superintendência de Mobilidade Urbana – SMT.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:BA34D28B