ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.838

LEI Nº 1.838 DE, 04 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Altera o Anexo IV da Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais e autoriza alterações das Leis Municipais de nº 557/91, 1.242/08, 1.519/13, 1.532/14 e revoga a Lei Municipal nº 1.503/13 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o Anexo IV da Tabela de Vencimento dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

GRAU

VALOR DO VENCIMENTO

17

954,00

18

1.000,00

19

1.100,00

20

1.320,00

21

1.669,80

22

2.200,00

23

3.500,00

24

7.000,00

 

Art. 2º - Fica alterado o grau de enquadramento funcional criado pela Lei Municipal nº 557/91, e as seguintes alterações:

I – Os cargos de FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do grau 17 (dezessete) para o grau 22 (vinte e dois) e TESOUREIRO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);

 

II - Os cargos, alterados pela Lei Municipal nº 1.242/08, ARQUITETO do grau 21 (vinte e um) para o grau 23 (vinte e três), GESTOR PÚBLICO do grau 21 (vinte e um) para o grau 23 (vinte e três), BIOMÉDICO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), ASSISTÊNTE SOCIAL do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois) e FARMACÊUTICO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22;

 

III - Os cargos, alterados pela Lei Municipal nº 1.519/13, de FISCAL DE TRIBUTOS do grau 20 (vinte) para o grau 22 (vinte e dois), FISCAL DE POSTURAS do grau 19 (dezenove) para o grau 22 (vinte e dois), e DIGITADOR do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);

 

IV – Os cargos da Lei Municipal nº 1.532/14, de TÉCNICO AGRÍCOLA do grau 18 (dezoito) para o grau 22 (vinte e dois); INSPETOR AMBIENTAL do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), GESTOR AMBIENTAL do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), BIÓLOGO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), GEÓLOGO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), e ENGENHEIRO AGRÔNOMO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);

 

V – O cargo de AVALIADOR, da Lei Municipal nº 1.211/07, do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);

 

VI – O cargo de ENFERMEIRO, da Lei Municipal nº 1.522/13, do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);

 

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos legais a respeito dos cargos destacados acima.

 

Art. 4º - Fica alterado o grau de enquadramento funcional dos cargos de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO do grau 19 (dezenove) para o grau 22 (vinte e dois), SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO do grau 21 (vinte e um) para o grau 23 (vinte e três), e COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO do grau 21 (vinte e um) para o grau 23 (vinte e três);

 

Art. 5º - Fica criado o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário base, para os cargos de COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO, SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO; AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO; INSPETOR AMBIENTAL e GESTOR AMBIENTAL.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2019, revogando a Lei Municipal nº 1.503/13.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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