ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
NOTIFICAÇÃO
Notificado: Brasil Telecon S.A. CNPJ n. 76.535.764.0001-43
Natureza: Desapropriação
Fundamento Específico: Questionamento sobre interesse em desapropriação amigável
O Município de Avelinopolis, devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Antônio Marcos Barbosa, apresentar a notificação nos termos do artigo 14-A, I a IV, § § 2º e 3º da Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é a presente para NOTIFICÁ-LOS que, nos termos do Decreto Municipal nº 060/2026 e Lei Municipal nº 1.052/2026, o imóvel consistente na área urbana 1.200 metros, registrado sob a matrícula n. 706 do Cartório de Registro de Imóveis de Avelinopolis, conforme certidão anexada a esta notificação, conforme todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, foi declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinada à Exploração ou Conservação dos Serviços Públicos.
Para fins de desapropriação, o imóvel foi avaliado por R$ 53.184,60 (cinquenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais, sessenta centavos), valor de mercado - de acordo com apuração fixada em lei. Isto posto, conforme consta da matrícula 706 do CRI de Avelinopolis.
O Município de Avelinopolis, visando uma desapropriação amigável propõe pagar o preço da avaliação do imóvel em parcela única, correspondente ao quinhão ao proprietário, mediante transferência bancária.
A outorga da escritura pública de desapropriação amigável será efetuada após a aceitação do Termo de Acordo Administrativo para Transferência de Bem Imóvel Expropriado e o devido pagamento.
Data da concordância da presente proposta, deverá ser em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta Notificação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Avelinopolis, para que o Município dê andamento aos demais documentos pertinentes a esta transação.
Não havendo resposta no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a presunção de discordância com a desapropriação amigável, autorizando ao município o ajuizamento de ação judicial para fins de imissão na posse, e deposito judicial do valor referente a indenização prévia.
Avelinopolis/GO, 29 de abril de 2026.
ANTONIO MARCOS BARBOSA
Prefeito do Município de Avelinopolis/GO
Publicado por:
Beatriz Helena Silva de Oliveira
Código Identificador:BA7634E4