ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 255/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1294/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÓPOLIS – GO, por intermédio de sua autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, c/c art. 6º, inciso XIII, e art. 23, § 1º, inciso IV, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recarga e manutenção em extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, visando garantir a adequada conservação, funcionamento e segurança dos equipamentos de prevenção e combate a incêndios existentes nas unidades escolares e administrativas vinculadas ao Fundo Municipal de Educação de Arenópolis – GO;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida se enquadra na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais vigentes;
CONSIDERANDO que a definição do valor estimado da contratação foi realizada mediante pesquisa de preços, em observância ao disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis;
CONSIDERANDO que a pesquisa de preços realizada demonstrou a compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado, possibilitando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 6º, inciso XIII, e art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção em extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, destinados a atender às necessidades das unidades escolares e administrativas vinculadas ao Fundo Municipal de Educação de Arenópolis – GO.
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa ATACADAO DOS EXTINTORES MANUTENCAO E RECARGA DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.972.455/0001-70, pelo valor total de R$ 996,00 (novecentos e sessenta e seis reais), conforme proposta apresentada e documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº 1294/2026.
Art. 3º A contratação compreenderá a execução dos serviços de recarga, manutenção e demais procedimentos necessários à adequada conservação e funcionamento dos extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no respectivo Termo de Referência.
Art. 4º A empresa contratada deverá comprovar o atendimento às condições de habilitação e qualificação exigidas pela Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos documentos integrantes do processo administrativo.
Art. 5º A contratação observará as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e nos demais documentos que integram o processo administrativo, devendo ser formalizada mediante instrumento contratual ou outro instrumento hábil, conforme o caso.
Art. 6º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação de Arenópolis – GO.
Art. 7º Determina-se que o presente Ato seja juntado aos autos do processo administrativo e que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, inclusive quanto à divulgação do ato e dos documentos pertinentes, na forma exigida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Arenópolis-Go, em 02 de outubro de 2026.
MARIA APARECIDA DE SOUSA ALMEIDA
Secretária Municipal de Educação de Arenópolis-GO
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:BA8CFB2F