ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 022/2025

AVELINÓPOLIS, DE 09 de Setembro de 2025.

 

Dispõe sobre a adesão do Município de Avelinópolis ao Padrão Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

O presente Projeto de Lei visa autorizar e regulamentar a adesão do Município de Avelinópolis ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, firmado em 30 de junho de 2022 entre a Receita Federal do Brasil, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para implantação do Padrão Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

 

A adesão total permitirá ao Município integrar-se ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), ao Painel Administrativo Municipal, ao Emissor Público Nacional e ao Módulo de Arrecadação Nacional (MAN), garantindo maior eficiência administrativa, simplificação para os contribuintes, aumento da transparência e modernização da gestão tributária.

TEXTO NORMATIVO

Art. 1º Fica o Município de Avelinópolis autorizado a aderir integralmente ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituído pelo Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado em 30 de junho de 2022.

Art. 2º A adesão total abrangerá os seguintes módulos:

I – Ambiente de Dados Nacional (ADN), para recepção, armazenamento e compartilhamento das informações da NFS-e;

II – Painel Administrativo Municipal, para parametrização, gestão e fiscalização da arrecadação;

III – Emissor Público Nacional da NFS-e, para disponibilização gratuita aos contribuintes;

IV – Módulo de Arrecadação Nacional (MAN), para emissão da Guia Única de Recolhimento.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na legislação tributária municipal, de forma a compatibilizar o Código Tributário Municipal com o modelo nacional da NFS-e.

Art. 4º O Poder Executivo poderá editar atos regulamentares para disciplinar a execução desta Lei, inclusive quanto a prazos, procedimentos de emissão e fiscalização, observadas as diretrizes do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANTONIO MARCOS BARBOSA

Prefeito do Município de Avelinópolis/GO


Publicado por:
Beatriz Helena Silva de Oliveira
Código Identificador:BACDF064