ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 131-2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, A SEREM PRESTADOS A processo 131/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) LARYSSA DE PAULA REZENDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

13.13

13.13.10.122.2502.4005.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

102

90.000,00

TOTAL

90.000,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:

 

Empresa: PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 66.086.361/0001-00

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

MES

 

12,0000

7.500,0000

90.000,0000

Total

90.000,0000

 

Total

90.000,0000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA, 10 de agosto de 2026.

 

Responsável

LARYSSA DE PAULA REZENDE

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:BAE900CA