ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 878/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.

Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, de caráter permanente e de forma gradativa, até alcançar a universalização de todos os domicílios e, consequentemente, de toda a sociedade, devendo a triagem do material coletado ser feita no município de Alto Horizonte.

 

Art. 2° - O Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos de Alto Horizonte, tem como objetivos e diretrizes:

 

I - promover a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, preservar o meio ambiente e reduzir custos com a limpeza urbana da Cidade;

 

II - cada escola, além de promover a coleta seletiva interna, se encarregará de conscientizar a comunidade do seu entorno;

 

III - a segregação dos resíduos se dará em dois recipientes, sendo um de materiais recicláveis e outro de orgânicos e outros;

 

IV - os Órgãos Públicos Municipais e as Escolas Municipais se transformarão em Pontos de Entrega Voluntária, cabendo a cada unidade administrativa tomar as devidas providências;

 

V - os materiais recicláveis coletados pelos Órgãos e Escolas Municipais, serão doados às Cooperativas, Associações que congregam a categoria dos catadores de materiais recicláveis e entidades filantrópicas.

 

Parágrafo Único - No caso das Escolas Municipais os materiais poderão se constituir em fonte de renda própria, que será revertida em prol da instituição e dos alunos, em especial os carentes, cabendo-lhe a prestação de contas junto ao Conselho e/ou Comunidade Escolar e informar através de relatórios trimestrais de sua aplicação ao Grupo Especial de Trabalho ora instituído por esta Lei.

 

Art. 3° - O Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos será gerido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de um Núcleo de Gestão Permanente, apto a promover campanhas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes ao Programa.

 

Parágrafo Único - Entende-se por coleta seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a coleta e ou separação na origem de materiais integrantes dos resíduos sólidos que podem ser segregados, processados complementarmente e destinados à reciclagem ou reutilização.

 

Art. 4° - São considerados materiais recicláveis, dentre outros:

 

I. papéis;

 

II. vidros;

 

III. plásticos;

 

IV. metais;

 

V. materiais eletroeletrônicos;

 

VI. óleo vegetal.

 

Art. 5° - No desenvolvimento das ações do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar contratos ou convênios com cooperativas ou associações, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, tendo por objeto a coleta, triagem, destinação final e comercialização de resíduos sólidos do Município.

 

§ 2° - As cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas deverão contar com a assistência de profissional responsável, com formação superior na área ambiental.

 

§ 3° - Será de responsabilidade das cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas, com apoio do Município, a educação continuada de seus integrantes e capacitação nos aspectos sociais e econômicos.

 

§ 4° - Os membros das cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas deverão atender a obrigatoriedade de manter os filhos em idade escolar matriculados e frequentando regularmente unidade de ensino convencional, com a carteira de vacinação atualizada, sujeitando-se ainda à orientação de assistente social e psicólogo, se necessário.

 

§ 5° - O serviço público de coleta seletiva deverá ser operado pelas cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, ficando as mesmas obrigadas a orientar seus cooperados, associados e colaboradores, sob pena de rescisão do contrato ou convênio firmado com o Poder Público Municipal e sujeição às penalidades por infrações, na forma da lei.

 

Art. 6° - Fica obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos membros de cooperativas, associações conveniadas ou contratadas pelo Município ou colaboradores do Programa Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, de acordo com a função desempenhada, conforme as exigências das normas técnicas de segurança do trabalho.

 

Art. 7° - As cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas para a execução do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos deverão agregar as coletas voluntárias e propiciar a inclusão de grupos de catadores informais, formados por munícipes reconhecidos pelo Poder Público como necessitados de ocupação e renda.

 

Art. 8° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a designação de áreas especiais para a implantação e manutenção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV's) e galpões de triagem em número, localização e padrão adequados ao atendimento universalizado da coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos do Município.

 

Art. 9° - O Poder Público Municipal disponibilizará os Pontos de Entrega Voluntária (PEV's) e os galpões de triagem necessários à implantação e manutenção do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, a título gratuito, ficando sob a responsabilidade dos conveniados ou contratados a conservação dos mesmos.

 

§ 1° - O Poder Público Municipal providenciará a instalação recipientes coletores de materiais recicláveis nos Pontos de Entrega Voluntária (PEV's).

 

§ 2° - O Município poderá receber doação de recipientes destinados ao recebimento de resíduos cuja coleta integra o programa tratado por esta lei, atendidas as normas públicas pertinentes.

 

§ 3° - A fonte geradora de resíduos sólidos urbanos recicláveis que proceder a entrega de pelo menos 50% dos resíduos gerados à cooperativa ou associação instalada no Município terá como forma de incentivo o acréscimo de um ano de prazo na licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente relativa a seu empreendimento, desde que não haja modificações e/ou alterações no empreendimento licenciado, e sem prejuízo das obrigações e responsabilidades com o meio ambiente, derivadas da legislação vigente.

 

§ 4° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá norma regulamentadora do benefício a que se refere o § 3° deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do início da vigência desta Lei.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder de forma não onerosa veículo adequado às necessidades da coleta seletiva às cooperativas ou associações conveniadas ou contratadas para auxiliar no transporte do material reciclável coletado para o centro de triagem.

 

Art. 11 - Todas as atividades inerentes à implantação do referido programa deverão obedecer às normas da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e da Saúde Pública do Trabalhador.

 

Art. 12 - Fica criado o Grupo Especial de Trabalho permanente, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, encarregado de implementar o Programa de Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Alto Horizonte, observando as diretrizes gerais e as estratégias de sustentabilidade sócio ambiental, previstas na política municipal de resíduos sólidos a ser elaborada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, e as diretrizes previstas nos programas de gerenciamento dos resíduos gerados no Município, tendo como atribuições:

 

I - coordenar as ações do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, integrando-os com outras iniciativas municipais, notadamente relativas à coleta diferenciada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;

 

II - efetivar parcerias com organizações não governamentais, do terceiro setor, cooperativas, associações de catadores de materiais recicláveis e iniciativa privada em projetos da área de reciclagem para os resíduos coletados;

 

III - dar apoio técnico ao Programa, propor diretrizes a serem executadas para efetivação e expansão da coleta seletiva;

 

VI - elaborar relatórios semestrais referentes às ações desenvolvidas no Programa da Coleta Seletiva.

 

V - fiscalizar a utilização de recursos repassados às cooperativas ou associações, o que não as isenta de prestação de contas ao setor competente do Município;

 

VI. supervisionar a operação dos serviços do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;

 

VII . dirimir dúvidas e gerir conflitos no âmbito da execução das ações do Programa.

 

§ 1° - O Núcleo de Gestão Permanente será composto por:

 

um profissional com formação superior na área ambiental;

um profissional com formação superior em Direito;

um profissional com formação superior na área de contabilidade;

um profissional com formação superior na área de administração de empresas;

um representante do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. A designação dos servidores para composição do Grupo Especial de Trabalho ficará a cargo dos titulares de cada Órgão, mediante ato administrativo próprio.

 

Art. 13° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, deverão conceder todo apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional necessários ao bom andamento do Programa.

 

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de julho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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