ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
EXTRATO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 058/2026 E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO Nº 016/2026
EXTRATO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 058/2026 E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO Nº 016/2026
Processo Administrativo: nº 2425/2026.
Ato: Decisão Administrativa nº 001/2026 e Termo de Encerramento e Quitação do Contrato nº 016/2026.
Contratante: Município de Formoso/GO, CNPJ nº 02.395.812/0001-09.
Contratada: Central de Transbordo de Resíduos Goiás Ltda. (CTR Goiás), CNPJ nº 50.284.308/0001-84.
Objeto do contrato anulado: disponibilização e operação de Estação de Transbordo devidamente licenciada, com recebimento, transbordo, transporte e destinação final ambientalmente adequada, em aterro sanitário licenciado, dos resíduos sólidos urbanos coletados pelo Município de Formoso/GO.
Valor do contrato anulado: R$ 475.200,00.
Decisão: anulação da Dispensa de Licitação Emergencial nº 058/2026, por ilegalidade insanável decorrente de erro no quantitativo estimado da contratação, e declaração de nulidade do Contrato nº 016/2026, com efeitos retroativos. Não houve execução do objeto contratual nem pagamento à contratada.
Fundamento legal: arts. 71, III, §§ 1º, 3º e 4º, 147, 148 e 149 da Lei nº 14.133/2021.
Efeitos financeiros: nenhum valor pago ou a pagar; anulação integral do saldo de empenho.
Data da decisão: 21/09/2026.
Signatários: Halison Macedo dos Santos Oliveira, Prefeito Municipal, pelo Contratante; Daniela Pereira Silva Castro e Skell de Paula Vale Montoro, pela Contratada.
Formoso/GO, 22 de setembro de 2026.
HALISON MACEDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Formoso/GO
Publicado por:
Luan Aparecido Pereira da Silva
Código Identificador:BB9315A6