ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 642/2023
LEI Nº. 642/2023, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS APROVADOS EM SESSÃO PLENÁRIA REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os requerimentos previstos no art. 133, VI e as indicações previstas no art. 135, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Santa, quando aprovados em sessão plenária, deverão ser respondidos pelo Poder Executivo municipal no prazo de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez), desde que, justificado, a contar do protocolo perante o Executivo mediante protocolo na sede da Câmara Municipal.
Art. 2º. As informações do Poder Executivo municipal deverão conter, no mínimo:
I – Endereçamento ao Vereador proponente;
II – Indicação do número do ofício ou requerimento;
III – a data do recebimento na Prefeitura, do requerimento ou indicação, conforme protocolo;
IV – Informar as datas das tramitações internas, caso ocorrido;
V – Informar quais foram as medidas adotadas para atender ao pedido ou apresentar explicação detalhada sobre a impossibilidade de atendimento;
VI – Apresentar, se for o caso, previsão de atendimento do pedido.
Art. 3º. Transcorrido o prazo previsto no art. 1º desta Lei, fica a Secretaria da Câmara Municipal autorizada a reiterar o requerimento ou indicação, comunicando o Vereador proponente acerca da inércia do Poder Executivo.
Art. 4º. Os ofícios que contenham os requerimentos e indicações aprovados em sessão plenária deverão constar, obrigatoriamente a seguinte informação: “Não manifestar, sem motivo justo, quanto as requerimentos e indicações da Câmara, no prazo legal, poderá ser configurado como infração político-administrativa e estar sujeito às penas da Lei”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (1º.03.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:BB95E211