ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

“DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA – GO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, Goiás, autorizado a firmar convênio de parceria com o Município de Cachoeira Alta – GO, objetivando a cooperação mútua, para o desenvolvimento de ações política-administrativas de real interesse dos Municípios, viabilizando a utilização de caminhões, maquinas, equipamentos e respectivos motoristas e operadores de um Município pelo Outro.

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no referido instrumento, para a celebração e cumprimento do Convênio referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2013.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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