ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 563/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art.2º- Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

Art.3º- Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquiriros bens considerados necessários para os serviços essenciais.

Art.4º- Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e / ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 08 (OITO) DIAS DE OUTUBRO DE 2025.

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

Gestão: 2025/2028

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE BENS

 

 

Nº ITEM

 

CARACTERÍSTICAS

 

ORIGEM

01

 

CHEVROLET/ ONIX JOYE, ANO: 2018 / 2018

COR: BRANCA, PLACA: PRL 0246

RENAVAM: 01164365921

CONSERVADO

 

02

 

FORD/ RANGER XL 13P, ANO: 2008 / 2008

COR: BRANCA, PLACA: NKP 1864

RENAVAM: 00977134113

DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

 

CONSERVADO

 

03

 

VW/ SAVEIRO SOBERANA, ANO: 2017 / 2018

COR: BRANCA, PLACA: PRH 5998

RENAVAM: 01140883698

 

CONSERVADO

04

 

CHEVROLET/ S10 LS DD4, ANO: 2018 / 2019

COR: PRATA, PLACA: PRP 0326

RENAVAM: 01165961226

 

CONSERVADO

 

05

 

VW/ 12.170 BT, ANO: 1999 / 1999

COR: AZUL, PLACA: KDV 1052

RENAVAM: 00727013718

DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

 

CONSERVADO

 

06

MITSUBISHI / L200 TRITON

COR: BRANCA

 

CONSERVADO

07

 

NISSAN/ FRONTIER ATK X4, ANO: 2021 / 2021

COR: BRANCA, PLACA: RCC 0C51

RENAVAM: 01257910393

 

CONSERVADO

08

 

FIAT/ DUCATO ENGESIGMIC, ANO: 2018 / 2018

COR: CINZA, PLACA: PRS 7121

RENAVAM: 01179054307

 

CONSERVADO

09

 

VW/ INDUSCAR FOZ U, ANO: 2010 / 2010

COR: AMARELA, PLACA: NVW 9642

RENAVAM: 00216918928

 

CONSERVADO

 

10

ÔNIBUS,

COR: AZUL

 

CONSERVADO

 

11

RETRO ESCAVADEIRA

CATERPILLAR 416E

 

CONSERVADO

 

12

PÁ CARREGADEIRA

CATERPILLAR

 

CONSERVADO


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:BBA7483B