ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

ALTERA ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 37 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 7° da Lei Complementar n° 37, de 06 de fevereiro de 2019, passa a viger com a seguinte alteração:

“Art. 7 (...):

XIX – R$ 2.881,60 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) para fiscal de Tributo;

XX – R$ 2.881,60 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) para fiscal de Vigilância Sanitária;

XXI – R$ 2.881,60 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) para fiscal de Obras;

Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Complementar n° 37, de 06 de fevereiro de 2019, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Alto Horizonte, 18 de abril de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


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João Rodrigues Junior
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