ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JAUPACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 668/PMJ/2018
LEI N°. 668/PMJ/2018
JAUPACI, 20 DE JUNHO DE 2018.
"Altera a lei n. 660, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores, lei n. 648, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a lei de diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 - LDO e alterações posteriores e a lei 657, de 14 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2018".
O Prefeito do MUNICÍPIO DE JAUPACI, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 660, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores alterações, sendo:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI
UNIDADE: 01 – SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0101 – PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO: 2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI
UNIDADE: 03 – SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0406 – MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
AÇÃO: 2.016 – MANUT. SECRETARIA DE FINANÇAS
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JAUPACI - FUNDEB
UNIDADE: 02 – CONSELHO MUNICIPAL DO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1203 – FUNDEB
AÇÃO: 2.078 – MANUTENÇÃO FUNDEB 40%
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JAUPACI - FUNDEB
UNIDADE: 02 – CONSELHO MUNICIPAL DO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1203 – FUNDEB
AÇÃO: 2.079 – MANUTENÇÃO FUNDEB 60%
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
UNIDADE: 01 – SEC. DE SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO: 2.043 – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES DE SAÚDE
ORGÃO: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS
UNIDADE: 02 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801 – GESTÃO PÚBLICA DA SEC. ASSIS. PROM. SOCIAL
AÇÃO: 2.023 – MANUT. AÇOES SEC. DE PREVID. ASS. SOCIAL
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI
UNIDADE: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1201 – GESTÃO PÚBLICA DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AÇÃO: 2.052 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI
UNIDADE: 04 – SECRETARIA DE ASSIST. E PREVIDENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 11 – TRABALHO
SUBFUNÇÃO: 331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
PROGRAMA: 0804 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS
AÇÃO: 2.031 – PROMOV. PAG. BENEF. CONTRIB. PREVIDENCIARIA
|
Metas |
Unidade de Medida |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
Porcentagem |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
MANUT. SECRETARIA DE FINANÇAS |
Porcentagem |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
MANUTENÇÃO FUNDEB 40% |
Porcentagem |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
MANUTENÇÃO FUNDEB 60% |
Porcentagem |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES DE SAÚDE |
Porcentagem |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
MANUT. AÇOES SEC. DE PREVID. ASS. SOCIAL |
Porcentagem |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
Porcentagem |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
PROMOV. PAG. BENEF. CONTRIB. PREVIDENCIARIAS |
Porcentagem |
100 |
100 |
100 |
100 |
Art. 2º - Fica incluso a meta e ação nas prioridades da Lei 648, de 30 de junho de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2018.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
|
Órgão |
Unid. |
Função |
Sub-Função |
Programa |
Ação |
Fonte |
Elemento |
Valor R$ |
|
01 |
01 |
01 |
031 |
0101 |
2.001 |
100 |
319094 |
5.000,00 |
|
02 |
03 |
04 |
123 |
0406 |
2.016 |
100 |
319094 |
5.000,00 |
|
03 |
02 |
12 |
361 |
1203 |
2.078 |
119 |
319094 |
5.000,00 |
|
03 |
02 |
12 |
361 |
1203 |
2.079 |
118 |
319094 |
5.000,00 |
|
04 |
01 |
10 |
301 |
1003 |
2.043 |
102 |
319094 |
5.000,00 |
|
06 |
02 |
08 |
244 |
0801 |
2.023 |
100 |
319094 |
5.000,00 |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
1201 |
2.052 |
101 |
319094 |
5.000,00 |
|
02 |
04 |
11 |
331 |
0804 |
2.031 |
100 |
319094 |
5.000,00 |
|
Total R$ 40.000,00 |
||||||||
Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será reduzido nas seguintes dotações:
|
Órgão |
Unid. |
Função |
Sub- Função |
Prog. |
Ação |
Fonte |
Elemento |
Valor R$ |
|
01 |
01 |
01 |
031 |
0101 |
2.001 |
100 |
319011 |
5.000,00 |
|
02 |
03 |
04 |
123 |
0406 |
2.016 |
100 |
319011 |
5.000,00 |
|
03 |
02 |
12 |
361 |
1203 |
2.078 |
119 |
319011 |
5.000,00 |
|
03 |
02 |
12 |
361 |
1203 |
2.079 |
118 |
319011 |
5.000,00 |
|
04 |
01 |
10 |
301 |
1003 |
2.043 |
102 |
319011 |
5.000,00 |
|
06 |
02 |
08 |
244 |
0801 |
2.023 |
100 |
319011 |
5.000,00 |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
1201 |
2.052 |
101 |
319011 |
5.000,00 |
|
02 |
04 |
11 |
331 |
0804 |
2.031 |
100 |
319013 |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 40.000,00 |
|||||||
Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza especiais, sem alteração no limite fixado no art. 6º e 7º da Lei nº 657, de 14 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2018.
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2018, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2018.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 20 dias do mês de junho de 2018.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:BBD2F9EB