ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JAUPACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 668/PMJ/2018

LEI N°. 668/PMJ/2018

JAUPACI, 20 DE JUNHO DE 2018.

 

"Altera a lei n. 660, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores, lei n. 648, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a lei de diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 - LDO e alterações posteriores e a lei 657, de 14 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2018".

 

O Prefeito do MUNICÍPIO DE JAUPACI, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

 

Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 660, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores alterações, sendo:

 

ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI

UNIDADE: 01 – SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0101 – PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI

UNIDADE: 03 – SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA: 0406 – MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

AÇÃO: 2.016 – MANUT. SECRETARIA DE FINANÇAS

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JAUPACI - FUNDEB

UNIDADE: 02 – CONSELHO MUNICIPAL DO - FUNDEB

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 1203 – FUNDEB

AÇÃO: 2.078 – MANUTENÇÃO FUNDEB 40%

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JAUPACI - FUNDEB

UNIDADE: 02 – CONSELHO MUNICIPAL DO - FUNDEB

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 1203 – FUNDEB

AÇÃO: 2.079 – MANUTENÇÃO FUNDEB 60%

 

ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

UNIDADE: 01 – SEC. DE SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 1003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO: 2.043 – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES DE SAÚDE

 

ORGÃO: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS

UNIDADE: 02 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0801 – GESTÃO PÚBLICA DA SEC. ASSIS. PROM. SOCIAL

AÇÃO: 2.023 – MANUT. AÇOES SEC. DE PREVID. ASS. SOCIAL

 

ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI

UNIDADE: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 1201 – GESTÃO PÚBLICA DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AÇÃO: 2.052 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI

UNIDADE: 04 – SECRETARIA DE ASSIST. E PREVIDENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 11 – TRABALHO

SUBFUNÇÃO: 331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

PROGRAMA: 0804 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS

AÇÃO: 2.031 – PROMOV. PAG. BENEF. CONTRIB. PREVIDENCIARIA

 

 Metas 

 Unidade de Medida

 2018

 2019

 2020

 2021 

MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Porcentagem

100

100

100

100

MANUT. SECRETARIA DE FINANÇAS

Porcentagem

100

100

100

100

MANUTENÇÃO FUNDEB 40%

Porcentagem

100

100

100

100

MANUTENÇÃO FUNDEB 60%

Porcentagem

100

100

100

100

PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES DE SAÚDE

Porcentagem

100

100

100

100

MANUT. AÇOES SEC. DE PREVID. ASS. SOCIAL

Porcentagem

100

100

100

100

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Porcentagem

100

100

100

100

PROMOV. PAG. BENEF. CONTRIB. PREVIDENCIARIAS

Porcentagem

100

100

100

100

 

Art. 2º - Fica incluso a meta e ação nas prioridades da Lei 648, de 30 de junho de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2018.

 

Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Ação

Fonte

Elemento

Valor R$

01

01

01

031

0101

2.001

100

319094

5.000,00

02

03

04

123

0406

2.016

100

319094

5.000,00

03

02

12

361

1203

2.078

119

319094

5.000,00

03

02

12

361

1203

2.079

118

319094

5.000,00

04

01

10

301

1003

2.043

102

319094

5.000,00

06

02

08

244

0801

2.023

100

319094

5.000,00

02

07

12

361

1201

2.052

101

319094

5.000,00

02

04

11

331

0804

2.031

100

319094

5.000,00

Total R$ 40.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será reduzido nas seguintes dotações:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub- Função

Prog.

Ação

Fonte

Elemento

Valor R$

01

01

01

031

0101

2.001

100

319011

5.000,00

02

03

04

123

0406

2.016

100

319011

5.000,00

03

02

12

361

1203

2.078

119

319011

5.000,00

03

02

12

361

1203

2.079

118

319011

5.000,00

04

01

10

301

1003

2.043

102

319011

5.000,00

06

02

08

244

0801

2.023

100

319011

5.000,00

02

07

12

361

1201

2.052

101

319011

5.000,00

02

04

11

331

0804

2.031

100

319013

5.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza especiais, sem alteração no limite fixado no art. 6º e 7º da Lei nº 657, de 14 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2018.

 

Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2018, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2018.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 20 dias do mês de junho de 2018.

 

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:BBD2F9EB