ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 539/2025 AOS 19 DIAS DO MÉS DE FEVEREIRO DE 2025.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos vencimentos básicos do salário mínimo para o exercício de 2025, pagos pelo Município de Montividiu do Norte /GO aos seus servidores que em razão do reajuste determinado pelo Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, para o salário-mínimo tenham valor a ele inferior e que estejam sendo pagos acrescidos de complementação para o valor do salário mínimo passam a ser de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 2º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 de fevereiro de 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
Publicado por:
Jefferson Jose Monteiro
Código Identificador:BBE0D15F