ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.108, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 2.108, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências, da Prefeitura Municipal de Goianira- GO.”
A Câmara Municipal de Goianira, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026, no valor global de R$ 385.385.380,00 (Trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais) envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II- Orçamento do Funpreg
III - Orçamento do Fundeb;
IV - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;
VI – Orçamento do FMCA
VII – Orçamento do FMHIS
VIII – Orçamento do FEMBOM
IX – Orçamento FME – Fundo Municipal da Educação
X – Orçamento FMI – Fundo Municipal do Idoso
XI – Orçamento FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
XII – Orçamento FMSB – Fundo Municipal de Saneamento Básico
XIII – SAAE – Serviço Autonomo de Água e Esgoto
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados, categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 385.385.380,00 (Trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
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ESPECIFICAÇÕES |
VALORES |
|
I - RECEITA DO TESOURO |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
393.299.655,03 |
|
1.1 -Receita Tributária |
33.772.762,45 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
14.361.908,39 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
3.344.111,86 |
|
1.4 – Receita Agropecuária |
12.564,14 |
|
1.5 – Receita Industrial |
12.564,14 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
24.234.244,14 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
317.259.522,61 |
|
1.8 – Outras Receitas Correntes |
301.977,30 |
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
798.052,18 |
|
2.1 – Operações de crédito |
50.000,00 |
|
2.2 - Alienações de Bens |
0,00 |
|
2.3 - Transferências de Capital |
748.052,18 |
|
3 –Receita intra - orçamentaria |
4.018.737,46 |
|
3.1 – Contribuições sociais |
4.018.737,46 |
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4 – REDUTOR |
-12.731.064,67 |
|
4.1 – Deduções do FUNDEB |
-12.731.064,67 |
|
RECEITA TOTAL |
385.385.380,00 |
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 385.385.380,00 (Trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais).
I. No Orçamento Fiscal, em R$ 145.908.500,00 (Cento e quarenta e cinco milhões, novecentos e oito mil e quinhentos reais).
II. No Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em R$ 11.075.000,00 (Onze milhões, setenta e cinco mil reais).
III. No Orçamento do FUNDEB, em R$ 84.030.000,00 (Oitenta e quatro milhões, trinta mil reais).
IV. No Orçamento do Fundo Municipal de Saúde em R$ 71.728.000,00 (Setenta e um milhões, setecentos e vinte e oito mil reais).
V. No Orçamento do FUNPREG em R$ 13.510.200,00 (Treze milhões, Quinhentos e dez mil e duzentos reais).
VI. No Orçamento do FMDCA em R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais).
VII. No Orçamento do FMHIS em R$ 159.000,00 (Cento e cinquenta e nove mil reais).
VIII. No Orçamento do FEMBOM em R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais).
IX. No Orçamento do FME em R$ 32.632.000,00 (Trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil reais).
X. No Orçamento do FMI em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).
XI. No Orçamento do FMMA em R$ 1.320.000,00 ( Um milhão, trezentos e vinte mil reais).
XII. No Orçamento do FMSB em R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais).
XIII. No Orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto em R$ 24.231.680,00 ( Vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
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ESPECIFICAÇÕES |
VALORES |
|
I – RECURSOS DO TESOURO |
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|
1 - DESPESAS CORRENTES |
321.232.200,00 |
|
2 - DESPESAS DE CAPITAL |
47.570.180,00 |
|
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
700.000,00 |
|
4 – RESERVA TECNICA DO RPPS |
450.000,00 |
|
5 – DESPESA INTRA – ORÇAMENTARIA |
15.423.000,00 |
|
DESPESA TOTAL |
385.385.380,00 |
|
II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS |
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|
CÂMARA MUNICIPAL |
8.400.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.135.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
52.647.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESP. E LAZER |
2.605.000,00 |
|
SEC. DE INFRA – ESTRUTURA E TRANSPORTES |
68.051.000,00 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
280.000,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
11.010.000,00 |
|
CONTROLE INTERNO |
468.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA |
10.500,00 |
|
SEC. DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO |
602.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
700.000,00 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
13.060.200,00 |
|
RESERVA TECNICA DO RPPS |
450.000,00 |
|
FUNDEB |
84.030.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
71.728.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
61.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
159.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
11.075.000,00 |
|
FUNDO ESP. MUN. REEQUIP DO CORPO DE BOMB. MILITAR |
580.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
32.632.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
1.320.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO |
20.000,00 |
|
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
24.231.680,00 |
|
TOTAL |
385.385.380,00 |
|
III - DESPESA POR FUNÇÕES |
|
|
LEGISLATIVO |
8.400.000,00 |
|
JURÍDICO |
42.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
24.260.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.355.000,00 |
|
ASSINTÊNCIA SOCIAL |
11.260.000,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
16.560.200,00 |
|
SAÚDE |
71.728.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
118.642.000,00 |
|
CULTURA |
1.015.000,00 |
|
URBANISMO |
58.540.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
755.000,00 |
|
SANEAMENTO |
24.287.680,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
1.320.000,00 |
|
AGRICULTURA |
130.000,00 |
|
INDUSTRIA |
120.000,00 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
270.000,00 |
|
TRANSPORTE |
9.205.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.360.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
34.985.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.150.000,00 |
|
TOTAL |
385.385.380,00 |
|
IV – DESPESAS POR ÓRGÃOS |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
8.400.000,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
137.508.500,00 |
|
FUNPREG |
13.510.200,00 |
|
FUNDEB |
84.030.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
71.728.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
11.075.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
159.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
61.000,00 |
|
FUNDO ESP. MUN. REEQUIP DO CORPO DE BOMB. MILITAR |
580.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
32.632.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
1.320.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO |
20.000,00 |
|
SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
24.231.680,00 |
|
TOTAL |
385.385.380,00 |
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentaria, operações de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos adicionais e ou suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite correspondente a oitenta por cento do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
§ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado mediante decreto, transpor e remanejar as fontes de recursos, das dotações orçamentárias, constantes nesta lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência de saldo orçamentário por fontes de recursos no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projeto e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 7º desta lei.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares a conta de excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.
Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei
Art. 10 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 07 dias do mês de outubro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:BCBAE676