ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 513/2021

Lei n° 513/2021

Buriti Alegre/GO, 30 de Agosto de 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar estabelecimento de saúde para prestação de serviços em urgência e emergência”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Buriti Alegre, por meio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a proceder com a abertura de chamamento público para o credenciamento de unidade hospitalar, com a finalidade de prestação de serviços de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, como forma de participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde, em consonância com o disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal.

 

§1º. Ao serviço de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, inclui-se:

I - O acompanhamento por profissional de enfermagem na transferência de todos os pacientes regulados pelo SUS;

 

II – A execução gratuita na Unidade Hospitalar de exames laboratoriais e radiológicos, necessários ao pronto atendimento do paciente;

 

III – Outro previsto no chamamento público;

 

Art. 2º. Pelos serviços prestados, o Fundo Municipal de Saúde pagará à credenciada o Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais.

 

Art. 3º. Para execução dos serviços de urgência e emergência 24 horas, o Fundo Municipal de Saúde disponibilizará profissionais médicos para execução de 60 (sessenta) plantões 12 horas, podendo ser cedido prestadores de serviços complementares, limitados a: 5 (cinco) profissionais de enfermagem ou técnico de enfermagem; 1 (um) profissional técnico em radiologia; e 1 (um) biólogo.

 

Art. 4º. O Credenciamento seguirá as regras entabuladas na Portaria do Ministério da Saúde nº 2567/2016, no Art. 25, inciso II da Lei 8.666/93 e nos diversos entendimentos do TCU (Tribunal de Contas da União).

 

Art. 5º. O Fundo Municipal de Saúde procederá com a fiscalização da execução dos serviços contratados, por meio de médico auditor, do fiscal do contrato ou por outro servidor designado para este fim.

 

Art. 6º. A empresa credenciada não poderá, em espécie alguma, proceder cobraça pelo atendimento dos serviços contratados previsto no Art. 1º, devendo-a prestar gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (30.08.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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