ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.375

LEI Nº 2.375 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Altera a redação do caput do art. 2º e de seus §§2º e 3º e o caput do art. 4º do Capítulo I, Título IV da Lei nº 2.195 de 27 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O caput do art. 2º e seus §§2º e 3º e o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 2.195/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 2º - A estrutura da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Trindade é composta pelo Controlador Geral e de servidores auxiliares do Poder Legislativo, sendo permitido que o Controlador Geral acumule também a função de Controlador Interno enquanto não for promovido concurso público e funcionar em quadro único.

 

(...)

 

§ 2º - Para o exercício de suas atividades na Controladoria Interna, os servidores deverão possuir formação técnica compatível com a atividade de controle e deverá ser atribuída a servidor efetivo, preferencialmente concursado em quadro de carreira próprio de Controle Interno.

 

§ 3º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno no Anexo Único desta Lei, que deverá ser ocupado por servidor de carreira ou por servidor efetivo de outra carreira do quadro próprio do poder legislativo, desde que seja tecnicamente capacitado.

 

(...)

 

TÍTULO IV e CAPÍTULO I - Inalterados

 

Art. 4º - São atribuições do Controlador Geral da Câmara Municipal:”

 

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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