ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2024 - FOMENTO À PRODUÇÃO DE OBRAS DE AUDIOVISUAL DE FORMATO LIVRE

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL

 

1. INTRODUÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura de Posse torna público o presente edital elaborado com base na Lei Federal Complementar nº 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Trata-se de um Edital de liberação de recursos não reembolsáveis a serem repassados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Posse a pessoas físicas, microempreendedores individuais – MEI, pessoas jurídicas e grupos/coletivos sem constituição jurídica representados por pessoa física, que proponham projetos nas categorias previstas no inciso I do no Art. 3° do Decreto Federal 11.525/2023. Os apoios financeiros serão pagos com recursos da Lei Federal Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) em nível municipal formalizados através de Termo de Execução Cultural.

1.1. Objeto

O objeto deste Edital é o apoio financeiro a projetos que visem a produção de obras audiovisuais em duas categorias, conforme tabela abaixo.

 

Tipo de projeto a ser apresentado

Valor por projeto

Número de projetos

Valor total

Produção de obras audiovisuais de formato livre tendo como produtos websérie (com no mínimo 3 episódios de no mínimo 3 minutos cada), videoclipes, videodança ou videoteatro com duração de 3 a 7 minutos.

R$ 6.525,00

02

R$ 13.050,00

 

Para fins deste edital, é considerado formato livre qualquer formato de produção audiovisual, excetuando-se produções jornalísticas, publicitárias, institucionais e transmissão em tempo real e seu registro (live). São permitidos os gêneros de ficção, documentário e animação em particular ou em combinação.

A websérie é uma narrativa midiática produzida em linguagem audiovisual, de maneira serializada, cujos episódios ficam disponíveis para acesso online, especialmente nas plataformas de armazenamento de vídeos.

Por videoclipe entende-se o produto audiovisual, que integra uma música com imagens e é produzido para fins promocionais ou artísticos.

Videodança e vídeoteatro são produtos híbridos realizados com a mistura entre o audiovisual e a dança ou o teatro. É diferente do mero registro documental de um espetáculo porque pressupõe uma adaptação do que é captado do palco para a linguagem televisiva ou a criação de coreografias ou peças concebidas especialmente para a projeção na tela.

O Edital terá vigência de 3 meses e não pode ser prorrogado.

Os projetos submetidos neste edital deverão ter como objetivo o estímulo à diversidade e a inovação na produção de obras audiovisuais. Após finalizados, os produtos terão como destino a exibição de forma livre, pela internet e outras plataformas ou meios que permitam o acesso e/ou exibição gratuita ao público.

 

2. INSCRIÇÃO DE PROJETOS

As inscrições deverão ser realizadas, no seguinte endereço: https://posse.go.gov.br/, com o preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado no site e enviar para o email culturasemec22@gmail.com da Secretaria de Educação e Cultura.

O período de inscrição será do dia 18/11/2024 até as 18h do dia 19/11/2024, horário de Brasília.

É de inteira responsabilidade das pessoas candidatas a realização da inscrição dentro do prazo estabelecido, sob pena de indeferimento da mesma.

A Secretaria de Educação e Cultura de Posse não se responsabilizará por inscrições que não forem concluídas a tempo, por novos cadastros realizados sem tempo hábil para análise, instabilidade ou indisponibilidade no acesso ao link de inscrições ou outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados, tampouco por falhas decorrentes do equipamento da pessoa proponente.

Também é de inteira responsabilidade da pessoa interessada, a partir da inscrição, acompanhar todas as fases do Edital pelo site da Prefeitura de Posse, no seguinte endereço: https://posse.go.gov.br/

A inscrição nesta Chamada Pública pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.

2.1. Condição de participação

Podem participar do Edital, em todas as categorias, proponentes que atendam às seguintes condições:

a) seja pessoa física maior de 18 anos, microempreendedor individual – MEI, pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos ou grupos/coletivos sem constituição jurídica representado por pessoa física;

b) seja residente (no caso de pessoas físicas), tenha sede (no caso de pessoas jurídicas) ou local de atividade (no caso de coletivos/grupos sem constituição jurídica) no município de Posse há pelo menos 1 (um) ano.

Para a Categoria o proponente deve comprovar atuação mínima de 1 (um) ano em pelo menos uma das categorias da área de cultura e participação em uma obra qualquer de audiovisual exercendo alguma função artística. No caso de coletivos/grupos sem constituição jurídica, a exigência aplica-se à pessoa física representante do proponente.

A comprovação será verificada pelo currículo do proponente.

O anexo I apresenta a lista de categorias da área de cultura, conforme a Instrução Normativa MinC nº 6, de 23 de agosto de 2023.

A proposta apresentada deve atender aos seguintes requisitos:

a) ser considerada de interesse público;

b) ter caráter prioritariamente cultural;

c) visar a produção, exibição, utilização pública de bens artísticos e culturais;

d) contribuir para a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e democratização do acesso aos bens e serviços culturais;

e) visar a promoção do desenvolvimento cultural regional.

A equipe do projeto deverá ser composta por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de profissionais residentes em Posse.

2.2. Proibições

Aplicam-se as proibições previstas na Lei Federal Complementar nº 195/2022 e no Decreto Federal nº 11.453/2023, e demais vedações presentes neste Edital.

É proibido inscrever proposta que contenha conteúdo preconceituoso e/ou que seja caracterizado como discriminação de raça, etnia, credo, gênero e congêneres e/ou conteúdo criminoso, seja no projeto principal ou na contrapartida.

É proibido celebrar mais de 1 (um) instrumento jurídico neste ou em outros editais enquadrados no mesmo inciso do Decreto 11.525/2023. Essa proibição se aplica a projetos inscritos por proponente, grupo econômico ou núcleo profissional, sendo membros de um mesmo núcleo os diretores da entidade. Será considerado apenas o projeto inscrito por último em cada subcategoria ou linha.

É proibido juntar qualquer formulário, documento ou informações adicionais ao projeto após o encerramento das inscrições.

É proibida a inscrição de projetos restritos a circuitos privados ou coleções particulares que não sejam abertos ao público, mesmo que esporadicamente.

É proibido o uso de recursos para compra de imóveis, terrenos ou para pagar despesas com coquetéis e coffee break (lanches).

É proibida a participação de qualquer entidade da administração pública municipal, estadual e federal, direta (Secretarias, Ministérios) e indireta (Institutos, Fundações) como proponente, podendo, entretanto, ser beneficiária de projetos.

É proibido remunerar profissional da equipe e representante(s) legal(is) da instituição proponente em mais de 3 (três) funções exercidas e comprovadas.

É proibido prever custos com atividades midiáticas acima de 15% (quinze por cento) do valor liberado.

É proibido a agentes culturais diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta de edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos (membro da Comissão de Seleção - pareceristas), apresentar projeto por si ou participar da equipe de projetos apresentados por terceiros durante exercício do mandato.

É proibido membro da Comissão de Seleção (pareceristas) participar da análise e da votação do projeto quando for constatado seu vínculo de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau com proponente, o que deverá ser registrado em ata de reunião.

A pessoa proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito da proposta e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

3. POLITICA DE ESTÍMULO ÁS MINORIAS

Serão garantidas cotas de apoio financeiro a cada um dos grupos sociais listados a seguir nas seguintes condições: a) 20% (vinte por cento) para pessoas negras; b) 10% (dez por cento) para pessoas indígenas; c) 5% (cinco por cento) para mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas acima de 60 (sessenta) anos, comunidades tradicionais, incluindo de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos.

Quando o percentual de cotas não permitir estabelecer um número inteiro de apoio financeiro, a quantidade será arredondada para o número inteiro mais próximo. Exemplo: se o número de cotas resultar um número fracionado como 1,7 (um inteiro e sete décimos), será arredondado para 2 (duas) vagas, caso resultasse em 1,3 (um inteiro e três décimos), seria arredondado para 1 (uma) vaga.

Nos casos em que o número de apoios financeiros não permita estabelecer cotas em número inteiro para todos os grupos sociais, a cota será preenchida de acordo com a ordem de classificação.

Quando não houver propostas classificadas em número suficiente para o preenchimento de um dos grupos sociais de cotas, o número de vagas restantes será destinado para os outros grupos sociais existentes. Não havendo propostas inscritas em nenhuma das cotas, estas concorrerão em ampla concorrência, sendo os demais candidatos selecionados de acordo com a ordem de classificação.

As propostas que concorrerem às cotas estabelecidas para os grupos sociais concorrerão ao mesmo tempo às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo.

Proponentes não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas quando optarem pelas cotas de grupos sociais e atingirem nota suficiente para se classificar em ampla concorrência.

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

Pessoas jurídicas e grupos ou coletivos sem constituição jurídica que queiram contemplar as cotas deverão comprovar, possuir em seu quadro societário, no caso de pessoas jurídicas ou equipe do projeto cultural, no caso de grupos ou coletivos sem constituição jurídica, ser majoritariamente composto por pessoas que se enquadrem nos grupos sociais;

4. DOCUMENTAÇÃO

A documentação deverá estar em conformidade com as informações apresentadas na inscrição;

As pessoas proponentes são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento, no envio dos arquivos eletrônicos e demais documentos.

A documentação deverá ser anexada exclusivamente no formulário de inscrição. Cada arquivo digital, de texto ou imagem, anexado deverá estar salvo em formato PDF, sem proteção de senha, não devendo ultrapassar, individualmente, 10 MB (dez megabytes).

O projeto que não apresentar a documentação obrigatória será desclassificado:

4.1. Documentação de registro

· Cópia de documento de identificação com foto da pessoa proponente no caso de pessoa física ou representante de pessoa jurídica, grupos/coletivos sem constituição jurídica. Anexar carteira de identidade, ou carteira de habilitação, ou carteira de trabalho, ou passaporte.

· Cópia simples de CPF ou CNPJ.

· Cópia de comprovantes de domicílio, com data de até, no máximo, um mês anterior ao do efetivo cadastro de inscrição, que poderá ser comprovado através de algum dos documentos abaixo:

a) Contas de água, luz, telefone, Internet/televisão a cabo;

b) Correspondências bancárias ou de cartão de crédito;

c) Plano de saúde, contrato de aluguel ou correspondência de condomínio;

d) Correspondências ou boletos de órgãos oficiais (IPTU, IPVA, Programas Sociais ou Governamentais);

e) Cópia do recibo de entrega da declaração de imposto de renda;

f) Boletos de pagamento de mensalidade de serviços educacionais e congêneres.

· Atos constitutivos como contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil (OSC). Os atos devem estar acompanhados de quadro societário, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou ata da última eleição da diretoria para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Proponente caracterizado como Pontos de Cultura, deve apresentar a certificação obtida no cadastro feito na Plataforma Cultura Viva, nos termos da Lei nº 13.018/2014 e da Instrução Normativa MinC nº 08/2016.

Para grupos/coletivos sem constituição jurídica será necessário apresentar Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (Anexo II) assinado por todos os integrantes do grupo ou coletivo.

· Autodeclaração étnico-racial (Anexo III) para proponentes que façam jus e tenham interesse em pontuar no critério de ações afirmativas e/ou concorrerem dentro dos percentuais de cotas. No caso de pessoa com deficiência será necessário anexar avaliação médica ou biopsicossocial conforme o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015.

4.2. Documentação técnica

Currículo do proponente: Apresentar ações, atividades e formações acadêmicas ou culturais já exercidas realizadas relacionadas à função a ser desempenhada no projeto. O currículo será um documento único, com no máximo 10 páginas, onde estarão listadas as atividades com o período em que foram realizadas, instituição ou projeto e função exercida. As atividades deverão ter imagens contendo reportagens, publicações, declarações de terceiros e outros materiais, em que o nome da pessoa esteja devidamente destacado, comprovando a atividade.

Mini currículo da equipe principal do projeto.

5. ACESSIBILIDADE

O projeto deve prever o oferecimento de medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal compatíveis com as características das propostas.

Acessibilidade arquitetônica: permite o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, palcos e camarim.

São medidas de acessibilidade arquitetônica:

a) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;

b) piso tátil;

c) rampas;

d) elevadores adequados para pessoas com deficiência;

e) corrimãos e guarda-corpos;

f) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

g) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

h) assentos para pessoas obesas;

i) iluminação adequada;

j) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência;

Acessibilidade comunicacional: permite o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual às ações, espaços ou produtos culturais gerados pelo projeto.

São medidas de acessibilidade comunicacional:

a) Língua Brasileira de Sinais - Libras;

b) sistema Braille;

c) sistema de sinalização ou comunicação tátil;

d) audiodescrição;

e) legendas para surdos e ensurdecidos;

f) linguagem simples;

g) textos adaptados para software de leitor de tela; e

h) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;

Acessibilidade atitudinal: Contempla a contratação de profissionais sensibilizados e capacitados para o atendimento a público com diferentes deficiências. Também inclui a participação de consultores e colaboradores com deficiência nas equipes de elaboração e execução das ações previstas no projeto

São medidas de acessibilidade atitudinal:

a) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

b) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

c) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

d) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas, aquelas que de alguma forma restringem os direitos ou discriminam as pessoas com deficiência.

O projeto deve prever em seu orçamento as medidas de acessibilidade e as despesas necessárias para sua execução, reservando pelo menos 10% (dez por cento) dos seus recursos financeiros para esta finalidade.

A utilização do percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos recursos pode ser excepcionalmente dispensada quando:

a) for inaplicável em razão das características do objeto cultural; ou

b) quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

Os materiais de divulgação dos projetos culturais devem ser disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, contendo informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

Nos projetos cujo objeto seja a produção de longas-metragens, séries e telefilmes, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade, quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Libras.

6. CONTRAPARTIDA

A contrapartida é o retorno que o beneficiário dá para a sociedade em forma de uma ação relacionada à sua área de atuação, devendo ser mensurável (medida quanto aos seus custos). Para este Edital será não–financeira (paga em forma de uma ação).

As contrapartidas deverão ser informadas na inscrição da proposta e serem executadas entre a liberação de apoio financeiro e a finalização da proposta.

As despesas pagas com recurso de contrapartida deverão ser detalhadas no projeto original ao serem inseridas no tipo de despesa Contrapartida.

A contrapartida deve estar relacionada ao objeto da proposta, ser oferecida de forma gratuita aos participantes e garantir a acessibilidade de portadores de necessidades especiais.

Além disso, a contrapartida deve:

a) ser executada pela pessoa beneficiária deste Edital;

b) indicar o local e data de sua realização;

c) prever todos os custos relacionados a ela;

d) prever quantas pessoas serão beneficiadas por ela;

e) descrever o que será a contrapartida;

f) esclarecer de que modo comprovará a sua realização.

Para este Edital, a contrapartida se dará por meio de:

a) Disponibilização gratuita em até 12 meses após a conclusão por, no mínimo, 30 dias e/ou 2 exibições públicas, em formato finalizado para uso de fruição. Deve ser incluída, obrigatoriamente, a realização de exibições gratuitas dos conteúdos produzidos, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

7. AVALIAÇÃO DE PROJETOS

A avaliação será feita pela Comissão de Seleção composta por técnicos e pareceristas contratados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Posse, que avaliará os projetos de acordo com os Critérios Técnicos e Critérios de fomento, a adequação de documentação e o enquadramento na área artístico-cultural escolhida.

Na avaliação dos projetos a Comissão poderá rejeitar itens de despesa que considerar inadequados no projeto ou atividade desde que justificadamente e com demonstração do critério utilizado.

7.1. Critérios Técnicos

Os critérios técnicos avaliam o conceito (o que é o projeto), conteúdo (o que vai ter no projeto), a viabilidade de execução (se será possível fazer acontecer o projeto) e capacidade técnica (se executores têm o conhecimento e habilidades necessárias). Esses critérios correspondem a 50 (cinquenta) pontos divididos da seguinte forma:

7.1.1. Conceito e conteúdo do projeto

Este item vale 10 (dez) pontos e avalia a qualidade da redação do projeto, entendida como a coerência entre o conceito (natureza do projeto) e o conteúdo (descrição das ações propostas, incluindo a contrapartida). Sua pontuação será a média aritmética simples das notas concedidas para as alíneas ‘a’ e ‘b’ cada qual valendo 10 (dez) pontos:

a) Exemplaridade: entende-se como exemplar uma ação que possa ser reconhecida e tomada como exemplo e/ou referência em sua área artístico-cultural;

b) Relevância: entende-se como relevante uma ação que demonstre a importância em se realizar o projeto, tendo como base a importância artística e social para a comunidade.

7.1.2. Viabilidade de execução do projeto

Este item vale 20 (vinte) pontos. Sua pontuação será a média aritmética simples das notas concedidas para as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ cada qual valendo 20 (vinte) pontos e avalia se o projeto é exequível por meio das seguintes diretrizes:

a) Orçamento: avalia se a planilha orçamentária está coerente com as ações propostas, apresentando as despesas necessárias condizentes com os valores praticados no mercado.

b) Cronograma de execução: avalia se o cronograma detalha, enumera e especifica suficientemente as ações necessárias para a execução do projeto desde a sua pré-produção até a pós-produção.

c) Natureza e estrutura: avalia se a proposta está de acordo com o objeto e objetivo do Edital, atende os conceitos e pode ser executada no prazo de execução permitido com os recursos financeiros, humanos e materiais descritos.

7.1.3. Capacidade técnica

Este item vale 20 (vinte) pontos. Avalia se proponente e equipe informada (nos casos em que houver) têm capacidade em número e experiência para executar a ação proposta no projeto e se está de acordo com o cronograma apresentado. Sua pontuação será a média aritmética simples das notas concedidas para as alíneas ‘a’, e ‘b’, cada qual valendo 20 (vinte) pontos.

a) Histórico de atuação de proponente: avalia se proponente tem atuação cultural de coerente com a natureza do projeto.

b) Capacidade dos recursos humanos: avalia se o(s) profissional(is) elencado(s) está(ão) em número suficiente para a execução, têm a competência necessária comprovada em currículos, documentos e materiais apresentados e guardam coerência com o cronograma e orçamento apresentados (não se aplica às premiações).

7.2. Critérios de fomento

Os critérios de fomento avaliam o impacto social do projeto. Esses critérios correspondem a 50 (cinquenta) pontos divididos da seguinte forma:

7.2.1. Democratização do acesso e acessibilidade

Este item vale 10 (dez) pontos. Analisa-se o aspecto de inclusão proporcionado pelo projeto através da facilitação do acesso e acessibilidade às atividades previstas, beneficiando públicos de diversas naturezas. Sua pontuação será a média aritmética simples das notas concedidas para as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’ cada qual valendo 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos.

a) A gratuidade do acesso ou a cobrança em valor acessível abaixo do praticado pelo mercado local.

b) Se o(s) local(ais) de realização do projeto facilita a mobilidade e transporte até o local físico, ou de usabilidade, quando plataforma virtual complementar às atividades físicas.

c) Amplitude do acesso, quando referente ao público alvo, incluindo as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, lactantes e/ou acompanhadas por crianças de colo, crianças, entre outros.

d) Adoção de tecnologias assistivas como rampas, corrimões, banheiro especial, sinalização em braile, intérpretes de LIBRAS, dentre outras.

e) Distribuição gratuita de produtos culturais para escolas públicas, Unidades Básicas de Saúde- UBS, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, e demais equipamentos públicos;

7.2.2. Geração de trabalho e renda

Este item vale 10 (dez) pontos. Nele será avaliado o impacto gerado pela proposta na geração de trabalho e renda de forma direta para os participantes da iniciativa e de forma indireta para a comunidade e cadeia produtiva afetada pela proposta. Sua pontuação será a média aritmética simples das notas concedidas para as alíneas ‘a’ e ‘b’ cada qual valendo 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos.

a) será avaliada a geração de renda direta gerada pela proposta aos seus participantes e fornecedores. As pontuações serão atribuídas com base no número de pessoas beneficiadas diretamente e pelo montante distribuído a cada uma delas:

I – Número de pessoas que receberão recursos diretos pelo projeto

II – Percentual máximo do total disponibilizado que ficará em mãos de um único beneficiário direto.

b) será avaliado o impacto estipulado gerado indiretamente à comunidade onde será executado o projeto, com base em custos indiretos como hospedagem, alimentação, transporte, aluguéis, contratação de serviços temporários, dentre outros gerados pelo projeto na cadeia produtiva local.

7.3. Critérios de desempate

No caso de empate de projetos, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios abaixo, na seguinte ordem:

1 – Capacidade Técnica;

2 – Geração de Trabalho e Renda; e

3 – Viabilidade de Execução do projeto.

Caso permaneça o empate, o projeto a ser aprovado/classificado será definido por sorteio, realizado em reunião colegiada da Comissão de Seleção.

 

8. CLASSIFICAÇÃO E RESULTADOS

A ordem das propostas a serem contempladas será definida com base na pontuação obtida na avaliação dos projetos.

8.1. Classificação dos projetos

As propostas classificadas serão aquelas aprovadas que estiverem dentro dos limites de apoio financeiro, com base na ordem classificatória de pontuação.

As propostas suplentes serão aquelas aprovadas que não estiverem dentro do limite de apoio financeiro disponíveis. Poderão ser contempladas se restarem apoios financeiros a serem distribuídos e nos casos em que houver inabilitação ou desistência de pessoa beneficiária classificada no resultado final.

As propostas desclassificadas serão aquelas que:

a) não se adequem ao objetivo, vigência, conceitos, área artístico-cultural, inscrições de projetos, documentações obrigatórias e complementares, valor limite previsto no Edital e em seus subitens;

b) proponente inscreva projeto que contenha conteúdo preconceituoso e/ou que seja caracterizado como discriminação de origem, raça, etnia, credo, cor, idade gênero, orientação sexual e congêneres e/ou conteúdo criminoso, seja no projeto principal ou na contrapartida.

c) propostas restritas a circuitos privados ou coleções particulares que não sejam abertos ao público, mesmo que esporadicamente.

d) seja projeto apresentado por agentes culturais diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta de edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos (membro da Comissão de Seleção - pareceristas), por si ou participar da equipe de projetos apresentados por terceiros durante exercício do mandato.

Caso a proposta venha a ser desclassificada, será substituída pela próxima colocada, com base na pontuação de classificação no resultado final.

No caso de desclassificação ou não aprovação da proposta, as despesas de execução já efetuadas por proponente serão de sua exclusiva responsabilidade.

Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural.

8.2. Resultado preliminar

O resultado preliminar será publicado pela Prefeitura de Posse em até 30 (trinta) dias corridos após o término das inscrições em sua página oficial da internet https://posse.go.gov.br. Conterá o número de protocolo, nome da proposta e proponente, município, valor aprovado, pontuação. Na mesma data também será disponibilizado o formulário de análise do projeto, contendo o parecer de avaliação da Comissão de Seleção.

O prazo de publicação do resultado preliminar poderá ser prorrogado de forma excepcional uma única vez.

O resultado preliminar informará também:

a) propostas aprovadas, separadas em: Classificadas e Suplentes

b) propostas não aprovadas; e

c) propostas desclassificadas, informando os motivos de desclassificação.

8.3. Interposição de Recurso

Proponentes podem recorrer do resultado preliminar, com solicitação de recurso pela pontuação, não aprovação ou desclassificação da proposta.

O prazo para a interposição de recursos será de 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado preliminar.

O recurso, conforme modelo no Anexo IV, deverá conter somente os motivos da discordância do resultado, não incluindo novas informações e/ou documentos pendentes. Será respondido, em até 3 (três) dias úteis, podendo alterar a classificação dos projetos de acordo com o resultado dos recursos.

O recurso deverá ser enviado no e-mail da Secretaria de Educação e Cultura culturasemec22@gmail.com

 

Poderá ser enviado apenas 1 (um) recurso por proponente.

8.4. Resultado final

Após a análise dos recursos, o resultado final será publicado pela Prefeitura de Posse em sua página oficial da internet https://posse.go.gov.br. O resultado conterá o número de protocolo, nome da proposta e da pessoa proponente, município, valor aprovado e pontuação que considerará os recursos aceitos e providos e os critérios de desempate.

O resultado final informará ainda:

a) propostas aprovadas, constando as classificadas e suplentes.

b) propostas não aprovadas

c) propostas desclassificadas, informando os motivos de desclassificação.

9. HABILITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura verificará na fase de habilitação a regularidade fiscal e legal das pessoas contempladas através da análise de sua documentação. A verificação será feita seguindo as normas estaduais e federais que tratam de apoio financeiro a propostas culturais.

A pessoa beneficiária deverá apresentar conta corrente bancária com saldo zerado, preferencialmente isenta de tarifas bancárias, para fins de depósito e movimentação do apoio financeiro provenientes do Lei Paulo Gustavo – LPG.

Não poderá ser habilitada pessoa beneficiária que:

a) tenha sido suspensa de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública;

b) seja considerada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública;

c) nos casos de pessoa jurídica, a pessoa que a representante legalmente seja considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

A pessoa beneficiária poderá recorrer da decisão de inabilitação no prazo de 3 (três) dias úteis após publicação de inabilitação, sendo desconsiderados recursos enviados fora deste prazo.

O recurso deve ser fundamentado e especifico destinado à Comissão de Seleção e não caberá recurso administrativo à sua decisão.

9.1. Documentos para habilitação

A pessoa candidata selecionada deverá inserir os documentos obrigatórios listados abaixo, sob pena de inabilitação:

Certidões Negativas de Débitos ou Positivas com Efeitos Negativos da:

a) Fazenda Municipal atualizada ( https://posse.centi.com.br/servicos/certidaonegativa );

b) Fazenda Estadual atualizada ( https://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/default.asp );

c) Créditos Tributários Federais e da Dívida Ativa da União para pessoa física ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir ) e para pessoa jurídica ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir );

Inexistência de débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho ( https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ),

Certidão Negativa de FGTS

Documento de identificação com foto, podendo ser RG ou RNE (no caso de estrangeiro);

Comprovante de situação cadastral do CPF ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ) para pessoas físicas e grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, Certificado de Condição de MEI ( https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/login ), Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de CNPJ para demais pessoas jurídicas ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ).

Dados da conta corrente bancária exclusiva para o projeto contendo o nome completo ou razão social e informações como identificação do banco, número da agência, número da conta e extrato zerado.

A pessoa beneficiária deverá enviar os documentos regularizados para habilitação no prazo de até 3 (três) dias corridos após o resultado final.

Caso seja verificada irregularidade na documentação, as pessoas proponentes terão 3 (três) dias corridos para enviarem a documentação corrigida após notificação pela Prefeitura Municipal de Posse.

A pessoa beneficiária será inabilitada caso não apresente a tempo a documentação prevista, não cabendo recursos.

As notificações serão enviadas através do e-mail cadastrado na proposta. A pessoa beneficiária precisa estar atenta às caixas de SPAM e Lixo Eletrônico do e-mail cadastrado diariamente.

Em caso de inabilitação da pessoa beneficiária, o projeto será substituído pelo próximo colocado, utilizando-se como referência a publicação do resultado final.

10. CELEBRAÇÃO E PAGAMENTO

A pessoa beneficiária assinará o Termo de Execução Cultural em local e data a ser previamente anunciada pela Prefeitura Municipal de Posse em até 3 (três) dias úteis após a publicação da lista de proponentes habilitados. O termo estabelecerá as obrigações da administração pública e do agente cultural para o alcance do interesse mútuo de promover a realização de ações culturais ou apoiar espaços para posterior liberação dos valores aprovados, em parcela única.

Nos casos de grupo/coletivo cultural sem constituição jurídica, será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural.

Pode ser pedido o envio dos Documentos para habilitação atualizados.

10.1. Recebimento de recursos

Os recursos serão recebidos na conta bancária específica informada na habilitação em pagamento único. A conta bancária deverá ser preferencialmente isenta de tarifas e ter a função de aplicação automática de aplicação automática dos recursos em investimento de baixo risco.

Quando houver saldo a ser repassado, será distribuído de forma igual aos projetos suplentes da mesma categoria. Se após esta distribuição restar saldo, será distribuído para a outra categoria limitando-se à quantidade de apoio financeiros previstos em cada uma.

Caso haja saldo de recurso financeiro, devido ao número insuficiente de projetos contemplados, ele será distribuído de forma igual aos demais Editais para a área cultural prevista no inciso I do art. 4º do Decreto Federal 12.525/2023.

11. EXECUÇÃO

Os critérios de execução da proposta contendo todas as ações que podem ou não ser feitas seguem o definido no Decreto Federal 11.453/2022.

O prazo para se realizar a proposta é até 20 de dezembro, contados a partir da data de liberação de recursos pela Prefeitura Municipal de Posse, conforme previsto no Termo de Execução Cultural.

Recursos de outras fontes não podem ser depositados na conta corrente exclusiva para execução de proposta.

A pessoa beneficiária somente poderá fazer movimentações financeiras relativas à proposta, através da conta bancária específica aberta para o recebimento do apoio financeiro previsto neste Edital. Utilizar outra conta bancária para movimentação financeira sem justificativa e autorização expressa da Prefeitura Municipal de Posse corresponderá a mau uso de recursos públicos, aplicando-se as penalidades administrativas e legais.

Os valores de transferência financeira para outra conta bancária devem ser relacionados à execução da proposta.

É permitido o aumento do valor de qualquer despesa previsto originalmente em até 20% (vinte por cento) sem a autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Posse.

11.1. Alteração de proposta

A pessoa beneficiária poderá realizar alterações em sua proposta, desde que dentro do prazo de execução, e não altere a finalidade, objetivo e objeto dela.

Agentes culturais poderão ser reembolsados por despesas pagas com recursos próprios ou de terceiros, desde que comprovem via documentos fiscais válidos e sejam relacionadas a ações previstas no plano de trabalho do projeto, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total líquido liberado.

12. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

É obrigatório que o apoio dado pelo município ao projeto através do Lei Paulo Gustavo seja divulgado em todo material a ser feito (releases, sites, banners, marcadores, livros CDs e DVDs) e em todo espaço de divulgação relacionado ao projeto ou pessoa proponente participe (entrevistas, palestras, dentre outros).

O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

As divulgações e produtos culturais devem evidenciar “apoio institucional” dado pelo Governo Federal e Prefeitura Municipal de Posse contendo as respectivas marcas.

A aplicação das marcas deve ser autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura antes de ser inserida no material. A aplicação certa da logomarca deve seguir o manual de identidade visual da LPG ( https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/marcas-e-manual ) e da Prefeitura de Posse.

13. PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deve ser apresentada com base no Decreto Federal 11.453/2023.

A pessoa beneficiária deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto.

O Relatório de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 (trinta) dias corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

O Relatório de Execução do Objeto deverá comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural e será analisado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Posse.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Posse elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos:

a) recomendar a aprovação com ou sem ressalvas, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

b) recomendar que seja solicitado dados adicionais ao relatório de execução para possibilitar a aferição do cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto.

c) recomendar a reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Posse poderá:

a) determinar aprovação e arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

b) aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de contas, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou haja o cumprimento parcial injustificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, a pessoa beneficiária será notificada para que: exerça a opção por:

a) devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

b) apresentação de plano de ações compensatórias; ou

c) devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

Nos casos em que estiver caracterizada má-fé da pessoa beneficiária, será exigida a devolução de recursos ao erário imediatamente.

Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos aos cofres públicos, a pessoa beneficiária poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

Na descrição da prestação de serviço constante em nota fiscal, poderá ter a identificação constando que se trata da Lei Paulo Gustavo, o número ou nome do projeto.

13.1. Informações da prestação de Contas

A prestação de contas deverá apresentar as seguintes informações:

a) Dados do projeto;

b) Descrição resumida da execução do projeto;

c) Relação de realização das ações planejadas;

d) Descrição detalhada das ações desenvolvidas e eventuais alterações nas atividades previstas;

e) Descrição das metas e como foram cumpridas, classificando-as em integralmente cumpridas, parcialmente cumpridas e não cumpridas;

f) Relação de produtos culturais gerados na execução do projeto;

g) Descrição de como os produtos gerados ficaram disponíveis ao público;

h) Quantidade de pessoas na equipe do projeto e eventuais mudanças na equipe;

i) Relação de profissionais que participaram da execução do projeto;

j) Como foram realizadas as ações presenciais;

l) Município e área do município que o projeto foi realizado;

m) Local em que o projeto foi realizado;

n) Forma de divulgação do projeto;

o) Descrição de como, quando e onde a contrapartida foi executada.

13.2. Comprovantes da prestação de Contas

No relatório de execução do objeto, deverão ser anexados os seguintes documentos:

a) Documento de encerramento da conta exclusiva do projeto, fornecido pelo banco;

b) Comprovante da utilização da logomarca do Governo Federal, da Lei Paulo Gustavo e da Prefeitura Municipal de Posse em qualquer material produzido para a atividade.

c) Comprovante de destinação do Produto Cultural aos locais descritos no plano de trabalho.

d) Comprovações de execução de realização de ações culturais por meio de fotografias, relatório de ingressos emitidos, listas de presença, reportagens, menções em redes sociais, vídeos, depoimentos, entre outros

f) Nos casos em que o valor recebido não for utilizado integralmente, deverá ser devolvido ao município por meio de transferência bancária ou DOC e ser apresentado comprovante de devolução dos saldos em conta corrente e de aplicação financeira, somado a eventuais despesas bancárias.

Caso julgue necessário, a Prefeitura pode solicitar os seguintes documentos:

a) extratos mensais da conta corrente específica para execução do Termo de Execução Cultural, desde o recebimento da parcela única, até a verificação do saldo zero.

b) extratos da aplicação financeira ou poupança, desde a primeira aplicação até a verificação do saldo zero, caso tenha havido;

c) todas as operações de ajuste da conta efetuadas pelo banco (estornos, taxas, etc) ou fatos eventuais e fora da normalidade provocados pela pessoa beneficiária.

d) Notas fiscais - Deverão ser emitidas dentro do prazo de vigência da execução do projeto e ter, obrigatoriamente, todos os campos preenchidos;

e) Cupons fiscais;

f) RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) quando se tratar de contratações de pessoas físicas e não for possível a emissão de notas fiscais avulsas, devendo ser apresentada a 1ª via digitalizada e conter a descrição dos serviços prestados, o valor pago, o mês de competência da prestação do(s) serviço(s), a data de emissão do documento, a assinatura e os dados pessoais do profissional prestador de serviços (nome e endereço completos, o número do CPF e do documento de identidade);

g) recibos de táxi ou aplicativos de transportes, desde que, devidamente preenchidos;

h) recibos de pagamento de aluguéis de imóveis ou cessão de espaço se for mantida a relação com pessoa física;

j) guias de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Deverão ser comprovados os recolhimentos de todos os tributos em razão da execução do projeto, na forma e prazo estabelecidos pelas legislações específicas vigentes e devidamente autenticados.

k) passagens aéreas e rodoviárias. Devem ser digitalizadas e acompanhadas de relatório que discrimine o nome de passageiros, sua função no projeto e objetivo da passagem (em caso de ser utilizada por convidados, deverá ser apresentada a Declaração de Passagem Utilizada por Convidados para a Participação no projeto);

m) boletos bancários. Serão aceitos desde que acompanhados das respectivas notas fiscais (em caso de taxa de condomínio, deverá ser apresentada a cópia do contrato);

n) Comprovação de execução de serviço pela própria pessoa beneficiária:

I – pessoa física deve fazer uma declaração informando que o pagamento foi realizado para determinada função registrada no plano de trabalho, com indicação do valor, dados bancários de destino e comprovante bancário de transferência da conta exclusiva para recebimento do recurso para a conta da pessoa física.

II - pessoa jurídica com fins lucrativos deve indicar, para registro contábil, que a houve a distribuição de valor da pessoa jurídica para a pessoa física que está sendo remunerada.

III –pessoa jurídica sem fins lucrativos deve verificar se há a proibição em seu Estatuto para o pagamento de dirigentes, mantenedores e/ou associados. Caso não exista tal vedação, basta emitir recibo/declaração para registro contábil, que já houve a distribuição de valor da pessoa jurídica para a pessoa física que está sendo remunerada, com indicação do responsável pelo serviço prestado, valor, dados bancários de destino e comprovante bancário de transferência da conta exclusiva para recebimento do recurso para a conta da pessoa física.

São considerados itens sem validade para efeito de comprovação de despesas:

a) Recibos de depósitos bancários, recibos de sacado, notas de balcão, pedidos e tíquetes de caixa;

b) Recibos, cupons e notas fiscais nos quais não conste a identificação do Beneficiário Cultural ou o preenchimento dos demais campos obrigatórios;

c) Documentos comprobatórios de despesas, ou complementares, nos quais estejam incluídos outros gastos do Beneficiário Cultural, alheios ao conteúdo do projeto aprovado, ou discriminação dos produtos ou serviços seja genérica e as informações estejam ilegíveis ou rasuradas.

Todos os documentos apresentados deverão estar legíveis e conter: nome ou CPF/CNPJ do beneficiário, nome do projeto, número/protocolo do projeto, descrição dos produtos ou serviços, valores unitários e totais.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os critérios sobre o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros dos projetos aprovadas neste Edital, bem como os critérios de inadimplemento e de penalidades aplicadas advindas da apuração de qualquer irregularidade na utilização de recursos da LPG, estarão definidos na Instrução Normativa relativa à Lei Paulo Gustavo e nas demais legislações referentes a ela que estiverem em vigor na data de resultado final deste Edital.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo telefone (61) 3481-2733 ou pelo e-mail editaisposse@gmail.com informando o edital em que deseja se inscrever.

Para pessoas com deficiência haverá atendimento presencial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Posse de segunda à sexta das 08:00 às 17:00 horas com horário pré-agendado pelo telefone (61) 3481-2733.

Os casos imprevistos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura com apoio da Comissão de Seleção.

 

ANEXO I

LISTA DE CATEGORIAS DE ÁREAS DA CULTURA

1. Antropologia

2. Arqueologia

3. Arquitetura-Urbanismo

4. Arquivo

5. Arte de Rua

6. Arte Digital

7. Artes Clássicas

8. Artes do Espetáculo

9. Artes Integradas

10. Artes Visuais

11. Artesanato

12. Audiovisual

13. Capoeira

14. Carnaval

15. Cinema

16. Circo

17. Cultura Afro-Brasileira

18. Cultura Cigana

19. Cultura DEF

20. Cultura Digital

21. Cultura e Comunicação

22. Cultura e Direitos Humanos

23. Cultura e Educação

24. Cultura e Esporte

25. Cultura e Meio Ambiente

26. Cultura e Saúde

27. Cultura LGBTQIAPN+

28. Cultura Negra

29. Cultura Popular

30. Cultura Hip-Hop e Funk,

31. Cultura, Infância e Adolescência

32. Culturas dos Povos dos Comunidades Tradicionais de Matriz Africana

33. Culturas dos Povos Indígenas

34. Culturas dos Povos Nômades

35. Culturas Estrangeiras

36. Culturas Populares

37. Culturas Quilombolas

38. Dança

39. Design

40. Direito Autoral

41. Economia Criativa

42. Economia da Cultura

43. Expressões Artísticas Culturais Afro-Brasileiras

44. Festas Populares

45. Festejos Juninos

46. Filosofia

47. Fotografia

48. Gastronomia

49. História e Cultura

50. Humor

51. Intercâmbio Cultural

52. Jogos Eletrônicos

53. Jornalismo e Cultura

54. Leitura

55. Literatura

56. Livro

57. Mídias Livres

58. Mídias Sociais

59. Moda

60. Museu

61. Música

62. Música Erudita

63. Música Popular

64. Novas Mídias

65. Patrimônio Imaterial

66. Patrimônio Material

67. Performance

68. Pesquisa em Cultura

69. Povos de Terreiro

70. Produção e Gestão Cultural

71. Quilombola

72. Rádio

73. Teatro

74. Televisão

75. Turismo e Cultura

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

PROPONENTE OU COMUNIDADE:

NOME DO REPRESENTANTE QUE IRÁ CADASTRAR PROPOSTA:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [identidade, cpf, e-mail e telefone]

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [nome do grupo ou coletivo], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

Nome do integrante

Dados pessoais

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu,_____ ____, CPF nº_________, RG nº ___________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ___________(informar se é negro ou indígena).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

__________, ____ de __________ de 2024.

 

...................................

Assinatura do declarante

 

____________

Nome completo

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RECURSO

RECURSO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO EDITAL Nº__/2024 / CATEGORIA_______________

ETAPA: Preliminar ( ) Habilitação ( )

 

Eu, _________ proponente, portador do CPF/CNPJ nº _________apresento recurso junto à comissão avaliadora deste Edital, solicitando a revisão do resultado da avaliação da proposta _________.

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:

___________

 

Posse, 00 de novembro de 2024.

 

............................

Assinatura do proponente

 

____________

Nome completo do proponente

 

ANEXO V

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL


Publicado por:
Hudson Neves Pinheiro
Código Identificador:BD033193