ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 882/2023

LEI nº 882/2023 BONFINÓPOLIS DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 868 de 22 de de maio 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2024”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS, Estado de Goiás, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e de Prioridades da Lei nº 868 de 22 de maio de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2024, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2024, para fins de compatibilização entre a LDO e Orçamento apresentado para o ano de 2024 e o PPA 2022-2025, em conformidade com o disposto no art. 165, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, bem como no art. 5.º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000-LRF.

 

Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 868 de 22 de maio de 2023, permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. (03/10/2023).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:BD2C0A73