ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 958/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, MEDIANTE O SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar anualmente Campanha de Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - “IPTU Premiado”, como meio de auxiliar na captação da receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteios entre contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento até o vencimento fixado na parcela do aludido tributo.
Paragrafo único – Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir bens destinado aos sorteios do IPTU Premiado até o limite total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2° - Os sorteios ocorrerão anualmente, em datas, locais e condições definidas pela Comissão Organizadora a ser criada nos termos desta Lei, mediante ato normativo próprio.
Art. 3° - Participarão dos sorteios, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem adimplemento dos IPTU’s, sejam em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.
Art. 4º - A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada da seguinte forma:
I – mediante a apresentação de contrato de compromisso de compra e venda;
II – tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio, deverá exibir o carnê IPTU quitado juntamente com o contrato de locação dentro do período abrangido pelo sorteio.
Art. 5º - Fica excluído do sorteio:
I – aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
II – os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiverem pendência judicial ou administrativa, inclusive relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.
Art. 6º - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidor a qualquer título, apenas um eleito pelos proprietários ou possuidores representará os demais para efeito de sorteio e entrega do prêmio,
se contemplado, eximindo a Administração de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio ulteriores entre os consortes do imóvel premiado.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo a comprovação do representante eleito pelos proprietários ou possuidores se dará com a apresentação de procuração com poderes específicos para a Comissão Organizadora.
Art. 7° - Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.
§ 1º - A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a validação do carnê de pagamento.
Art. 8° - Constitui pré-requisito para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município.
Art. 9º - Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
I – a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
II – verificação de documentos;
III – julgamento de casos omissos para a entrega dos prêmios.
§ 1º - A Comissão Organizadora da Campanha e Sorteio será composta por 05 (cinco) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
§ 2º - Os membros da Comissão Organizadora prestarão serviço público relevante, desempenhando suas funções sem qualquer ônus aos cofres públicos.
Art. 10 - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal na data da ciência da decisão impugnada.
Art. 11 - Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – os Secretários Municipais, Diretores, Assessores do Município;
III – os Vereadores;
IV – os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio.
Parágrafo único – Incluem-se nos incisos I, II, III e IV, os cônjuges, pais, e filhos das pessoas elencadas.
Art. 12 - Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município de BONFINÓPOLIS, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 13 - A presente lei será regulamentada por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, aos 03 dias do mês de dezembro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:BD49F493