ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1843/2025
Constitui comissão de sindicância, visando apurar autoria e materialidade sobre todos os atos do processo do concurso público 01/2024 e 02/2024 para provimento de cargos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, no uso de suas competências prevista no art. 106, IV da lei orgânica municipal, art. 14 e seguintes da lei federal 8.429/92 e estatuto dos servidores públicos do município;
Considerando as irregularidades encontradas relativos a gastos de pessoal nos exercícios de 2023 e 2224;
Considerando a discrepância existente de percentuais de despesa corrente e impacto no equilíbrio do orçamento de 2025 e seguintes;
Considerando que não existe cópia de processo administrativo de concurso público no órgão de Controle Interno para que analisado e auditado;
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída uma comissão de sindicância, visando apurar autoria e materialidade sobre todos os atos do processo do concurso público 01/2024 e 02/2024 para provimento de cargos, integrada pelas servidoras: Marineide Alves Teixeira Santos, Sônia Neves de Brito Sousa e Maria Inêz Teixeira, sob a presidência da primeira.
Art. 2º. A Comissão deverá cumprir todos os prazos estabelecidos em lei, podendo este ser prorrogado fundamentadamente, e emitirá relatório conclusivo, devendo representar as autoridades competentes sobre o resultado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2025.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Giovani Pereira de Souza
Código Identificador:BD50C41F