ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

Secretaria de Saude

SECRETARIA DE SAUDE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 1.404/2014

1º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 1.404/2014, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde e a Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos – Complem, em 18 de setembro de 2014.

 

I – DAS PARTES:

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede nesta cidade na Rua 214 s/nº, Setor Aeroporto, neste ato representado por seu gestor, André Luiz Dias Mattos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. nº 1719704/2ª Via, inscrito no CPF/MF sob o nº 389.726.971-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 737, Centro.

 

CONTRATADA: Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos – Complem, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 02.667.442/0001-11, com sede nesta cidade na Avenida Professor José do Nascimento nº 285-A, Setor Oeste, neste ato representada por seu Diretor Comercial, Sr. Euclécio Dionízio Mendonça, brasileiro, separado judicialmente, gestor em agronegócios, portador da C.I. nº 587138 – SSP/GO, inscrito no CPF(MF) sob o nº 192.885.731-00, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Minas Gerais nº 154, Centro.

 

II – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO DO ACRÉSCIMO E DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO:

Conforme o art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 002, de 16 de abril de 2008, c/c a Resolução Normativa nº 007/2008, ambas da lavra do Tribunal de Cotas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), o fundamento do acréscimo e a prorrogação do prazo do Contrato de Fornecimento nº 1.404/2014, que tem como objeto o fornecimento de leite pasteurizado que estão sendo utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, dá-se, segundo a C.I. nº 562/2015, expedida por aquela secretaria, para garantir a celeridade e economia processual e financeira para administração pública, até que seja realizado novo procedimento licitatório.

 

III – DO REFLEXO FINANCEIRO NO CONTRATO:

Segundo o art. 3º, II, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, c/c a Resolução Normativa nº 007/2008, mensura-se que o reflexo financeiro majorado do retromencionado contrato, é da ordem de R$ 2.185,40 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), comportando um acréscimo de 17,8% (dezessete vírgula oito por cento), em relação ao contrato original.

 

IV – DO NOVO VALOR CONTRATUAL:

Nos termos do art. 3º, IV, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, explicite-se que em função do acréscimo que ora se faz, o valor global do aludido contrato, passa a ser de R$ 14.459,90 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).

 

V – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO E DA VIGÊNCIA CONTRATUAL:

Em atendimento ao art. 4º, IV, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, a vigência contratual do Contrato de Fornecimento nº 1.404/2014, será prorrogada até 18 de julho de 2015.

 

VI – DA RATIFICAÇÃO:

Assim ajustados, o Contratante e a Contratada, declarando não haver ânimo de novar às demais obrigações assumidas no Contrato de Fornecimento nº 1.404/2014, ora acrescido e ratificando o que não foi aqui expressamente alterado, tudo o que nele se contém, assinam este Termo de Aditivo de Acréscimo e Ratificação, que passará a fazer parte integrante do aludido contrato, para todos os efeitos.

 

Morrinhos, 06 de maio de 2015.

 

Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos

Contratante

ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS

Gestor do FMS

 

Coop. Mista Dos Produtores de Leite de Morrinhos – COMPLEM

Contratada

EUCLÉCIO DIONÍZIO MENDONÇA

Diretor Comercial

 

TESTEMUNHAS:

 

1)____________

CPF N.º

 

2)_____________

CPF N.º


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:BD805236