ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ERRATA AO EDITAL01-2026
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ERRATA Nº 01/2026 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei Federal nº 14.399/2022)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e institucionais, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente ERRATA retificadora do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026, que tem por objeto a seleção de 21 (vinte e um) projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
1. DA MOTIVAÇÃO
1.1. A redação original do inciso I do item 2.6 do Edital estabelecia vedação de participação que abrangia, de forma genérica e indistinta, todos os agentes culturais pessoas físicas ocupantes de cargo comissionado, função de confiança ou servidores da Secretaria Municipal de Cultura, independentemente de terem ou não atuado na elaboração do instrumento convocatório, na comissão de análise e julgamento, ou de possuírem interesse conflitante com o certame.
1.2. A generalização da vedação extrapola a finalidade do impedimento, que é resguardar a impessoalidade, a moralidade e a isonomia do processo seletivo, alcançando agentes culturais que não guardam qualquer vínculo funcional com a condução do certame e que, portanto, não se encontram em situação de conflito de interesses. A restrição deve recair sobre o vínculo material com a elaboração do Edital, com o julgamento das propostas ou sobre o interesse direto ou indireto conflitante, e não sobre a simples natureza do vínculo funcional do agente.
1.3. A presente retificação promove o ajuste de redação necessário à coerência interna do Edital e à observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia, sem qualquer ampliação de prazo, de valor ou de objeto do certame, permanecendo inalterados todos os demais dispositivos, anexos e o cronograma constante do Anexo X.
2. DA RETIFICAÇÃO
Item 2.6 – Das Vedações à Participação – Inciso I
ONDE SE LÊ:
“2.6. Das Vedações à Participação: Não poderão concorrer ou celebrar Termo de Execução Cultural:
I. Agentes culturais pessoas físicas que ocupem cargo comissionado, função de confiança ou que sejam servidores da Secretaria Municipal de Cultura que tenham tido participação direta na elaboração deste Edital, na comissão de análise e julgamento ou que possuam interesse direto ou indireto conflitante com o certame;”
LEIA-SE:
“2.6. Das Vedações à Participação: Não poderão concorrer ou celebrar Termo de Execução Cultural:
I. Agentes culturais pessoas físicas que tenham tido participação direta na elaboração deste Edital, na comissão de análise e julgamento ou que possuam interesse direto ou indireto conflitante com o certame;”
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. A presente Errata integra, para todos os efeitos de fato e de direito, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, passando a nova redação a prevalecer sobre a anterior a partir da data de sua publicação.
3.2. Permanecem integralmente inalterados todos os demais itens, subitens, incisos, alíneas e Anexos do Edital; EXCETO; o Cronograma Oficial de Etapas e Prazos constante do Anexo X, que devido ao interesse público os prazos foram prorrogados em conformidade com o anexo X, publicado no site oficial www.perolandia.go.gov.br,
3.3. Os esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Secretaria Municipal de Cultura de Perolândia-GO, pelo e-mail aldirblancperolandia@perolandia.go.gov.br ou pelo sítio eletrônico www.perolandia.go.gov.br.
Perolândia – Goiás, 20 de outubro de 2026.
ELIANE MARIA
Secretária Municipal de Cultura
Prefeitura Municipal de Perolândia – GO
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:BE73BF95