ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.372

LEI Nº 2.372 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Desafeta e autoriza a doação de área pública que menciona e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 76, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e artigo 76, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Estado de Goiás uma Área Pública Municipal, denominada “F”, situada entre a Rua José Mariano de Souza, Avenida Wilton Monteiro da Rocha e Rua Tertulino da Silva Barreto, no loteamento denominado “Setor Cristina II – Expansão”, neste município, com área total de 19.971,24 metros quadrados, matriculada sob o n° 50.342, de 03 de outubro de 2011, do C.R.I. de Trindade-GO, medindo: 90,69 metros pela Rua José Mariano de Souza; 6,82 metros de chanfrado; 131,07 metros mais 64,06 metros pela Avenida Wilton Monteiro da Rocha; 7,61 metros de chanfrado; 91,45 metros pela Rua Tertulino da Silva Barreto; e 202,01 metros na divisa com a Gleba 03, de propriedade de Maria Cristina de Melo Fonseca, avaliado em R$ 4.438.008,95 (quatro milhões quatrocentos e trinta e oito mil e oito reais e noventa e cinco centavos).

 

Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior fica desafetado do uso público, tornando-se bem patrimonial, na categoria de imóvel para construção urbana, passível de alienação ou doação.

 

Art. 3° - A doação autorizada pelo artigo primeiro desta Lei destina-se à construção do Fórum da Comarca de Trindade – GO.

 

Art. 4° - Fica destinado à SANEAGO DE GOIÁS S.A., mediante Permissão de Uso por tempo indeterminado, para servidão de acesso, área de 96,80 metros quadrados, cuja localização inicia-se deste perímetro no Ponto 1, de coordenadas X=660882,1444 e Y=8155328,6208. Deste ponto, segue com azimute de 72,72° por uma distância de 9,83 metros até o ponto 2, de coordenadas X=660891,5157 e Y=8155331,5889. Do Ponto 2, segue com azimute de 342,36° por uma distância de 9,846 metros até o ponto 3, de coordenadas X=660894,4929 e Y=8155322,2029. Do ponto 3, segue com azimute de 252,72° por uma distância de 9,83 metros até o Ponto 4, de coordenadas X=660885,1216 e Y=8155319,2348. Finalmente, do Ponto 4, segue com azimute de 342,36° por uma distância de 9,84 metros até o Ponto 1, onde se encerra esta descrição. No interior da área descrita, encontra-se o Poço 1, localizado nas coordenadas X=660888,0520 e Y=8155325,6815. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° - 51°00’, Fuso 22, tendo como Datum o SIRGAS 2000.

 

Art. 5° - O donatário terá o prazo de 1 (um) ano para dar início às obras e 5 (cinco) anos para conclusão, sob pena de reversão.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:BF11B21E