ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECISÃO DO CONTRATO 002/2023

DECISÃO

 

Processo nº. 3980;

Natureza: Rescisão Unilateral por Interesse da Administração Pública.

 

RELATÓRIO:

Trata-se de RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 002/2023, em razão do interesse da administração pública.

O contratado foi devidamente NOTIFICADO e apresentou defesa, via CONTRANOTIFICAÇÃO, arguindo, em síntese, que durante o evento realizado pelo CRAS atuou como fiscal da profissão de psicologia, inclusive por fazer parte do Conselho Regional da profissão, bem como não estaria agindo sobre o efeito de bebida alcoólica.

Informou, ainda, que teve crise de ansiedade, motivo pelo qual ausentou-se pelo período do atestado (03 dias).

Afirmou que, a ora Secretária conversou pessoalmente sobre a situação e então recebeu as informações acusatórias e, posteriormente, em uma nova conversa na presença de testemunhas, recebeu a notificação acerca da rescisão do contrato.

Assim, advoga no sentido de que o CONTRATADO sofreu perseguição social/política, por base em boatos de embriaguez, quando teria agido como representante do Conselho Regional de Psicologia.

Eis o resumo.

Não assiste razão o CONTRATADO.

Isso porque, trata-se de contrato administrativo regido pela Lei 8.666/93, portanto devem ser pautadas, exclusivamente, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia, uma vez que, um contrato administrativo deve seguir todas as normas previstas em seu edital, ou nas legislações jurídicas, seja aConstituição da Republica Federativa do Brasil(CRFB/88), sejam as demais leis infraconstitucionais como a Lei nº8.666/93 (Lei de Licitações).

Nesse diapasão, observa-se que, um desses princípios infraconstitucionais é o da vinculação ao ato convocatório e nele está bem explícito o seu objeto e especificações, não havendo nenhum ponto em que o CONTRATADO deverá agir como fiscal, mesmo porque não é legitimado para tal função.

Além disso, o Contranotificado agiu em desconformidade com a Moralidade e Eficiência da administração pública ao deixar de obedecer estritamente o objeto do contrato administrativo e o ato convocatório, causando transtornos, constrangimentos e dissabores à Administração Pública Municipal perante a pacata cidade de Nova Roma/GO.

Caso o CONTRATADO fosse um fiscal, o que de fato não é, lhe caberia tão somente uma representação do suposto ilícito ao Conselho Regional de Psicologia, que por sua vez abriria um procedimento administrativo para investigar, pois ele sim é o órgão competente para averiguar ofensas às suas Resoluções por terceiros.

Por sua vez, o CONTRATADO agiu sem decoro e de forma imotivada constrangeu uma palestra realizada e organizada pela própria CONTRATANTE em favor dos munícipes.

Ademais, observa-se que, o CONTRATADO não é servidor público, mas prestador de serviços e, portanto, não faz jus ao benefício de afastar-se de suas obrigações por motivo de saúde, já que é regido pela Lei 8.666/93.

Assim, a rescisão unilateral deve ocorrer quando a Administração Pública, por motivo de ilegalidade, inadimplemento contratual pelo contratado ou em razão do interesse público, decidir por fim ao contrato, antes que seu prazo de vigência tenha extrapolado

No caso em tela, o motivo da rescisão está prevista na Lei 8.666/93, seja por base no artigo 78, inciso XII, ou pelo cumprimento irregular do objeto e especificações do contrato, também previsto em Lei, vejamos:

Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:

II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

XII-razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Vejamos entendimento jurisprudencial sobre o assunto:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - - POSSIBILIDADE - LEI 8.666/93 - MULTA PELA INEXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil. Exige-se das partes que atuem com lisura e honestidade na consecução do negócio. O particular que contrata com a Administração Pública fica adstrito aos termos e condições constantes do Edital e do Contrato, sendo-lhe que incumbe-lhe comprovar a execução deste. O edital da licitação pública é lei entre as partes que dela participam, sendo inaceitável qualquer conduta que o desrespeite, face à indisponibilidade dos interesses de que trata a contratação pública. O artigo 78 da Lei nº 8.666/93 prevê o descumprimento do contrato como motivo para a rescisão contratual unilateral pela Administração Pública, justificando, ainda, a aplicação de multa prevista no contrato. (TJ-MG - AC: 10508180003495001 Piranga, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021)

Por todo o exposto, julgo pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 002/2023, FIRMADO COM DANILO DE OLIVEIRA TOMIELO, declarando extintos todos os direitos e obrigações mútuas originários do Contrato.

Determino, por sua vez, seja confeccionado o Ato Rescisório unilateralmente, por força do artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Nova Roma/GO, 04 de agosto de 2023.

 

MARLENE FERREIRA FIGUEREDO DE SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social de Nova Roma/GO


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:BFCB3451