ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N 640/2023

Lei nº 640/2023 de 10de novembro de 2023.

 

“Dispõe sobre as Alterações do inciso I e II do art. 5º da Lei n 611/22 no Plano Plurianual para 2024 a 2025 e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Alteração no Plano Plurianual para os exercícios de 2024 à 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.

Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 4º A alteração de valores de programas constantes desta Lei ou a exclusão e inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Fé de Goiás- GO, 10de novembro de 2023.

 

EDILSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:BFE30176