ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 056/2024
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 056/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POSSE E A EMPRESA VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POSSE, inscrito no CNPJ nº 01.743.335/0001-62, situada na Avenida Padre Trajano, 55, Centro, Posse-GO, 73900-000, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Helder Silva Bonfim brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3295578 - SSP - GO e inscrito no CPF sob o n° 839.445.671-53, residente e domiciliado neste Município.
CONTRATADA: VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.328.371/0001-96, com sede a Rua 101A 89 Quadraf 17 Lote 09 Set Sul Goiânia GO 74080-160.
A CONTRATANTE,
CONSIDERANDO, que dispõe o artigo 138, inciso I, em conjunto com o art. 137, inciso VIII da Lei federal 14.133/2021.
CONSIDERANDO, que por interesse da administração, requer-se a presente rescisão para adequação ao objeto e abertura de novo processo de contratação.
Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A contratante resolve, em conformidade com o artigo 138, inciso I, em conjunto com o art. 137, inciso VIII da Lei federal 14.133/2021, RESCINDIR o Contrato nº 056/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA, PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEPARTAMENTOS.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente rescisão é motivada por elaboração de estudo técnico preliminar que precisar ser revisto, processo feito sem que tenha plena garantia de atendimento ao interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.
CLÁUSULA QUARTA
É competente o Foro de Posse, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
E, por se acharem justas e acordadas, firma-se o presente Termo, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Posse-GO, 15 de Julgo de 2024
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hudson Neves Pinheiro
Código Identificador:C0336D31