ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 544/2018 PPA 2019/2021
LEI Nº 544/2018 UIRAPURU, AOS 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual – PPA 2019/2021, para o Município de Uirapuru, e estabelece outras providencias”.
Faço saber que a Câmara Municipal de UIRAPURU, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2019/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2019/2021.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2019/2021, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 13 de novembro de 2018
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
Gabinete do Prefeito Municipal de Uirapuru, aos 13 dias do mês de novembro de 2018.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:C0636BAD