ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2026
Lei nº 697/2026
Buriti Alegre/GO, 10 de abril de 2026.
“Dispõe sobre alteração das Lei Municipais nº 247/2013; 595/2023; 604/2023; 625/2024, e criação de cargos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo do art. 1º, inciso I, alíneas “p” e “q”, da Lei nº 247, de 8 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, ampliado o número de vagas para os cargos de Professor Pedagogo em 06 (seis) vagas e para o cargo de Professor de Educação Física em 01 (uma) vaga.
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CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
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Alíneas p |
PROFESSOR III – PEDAGOGIA |
68 |
R$ 4.232,57 |
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Alíneas q |
PROFESSOR III – Educação Física |
06 |
R$ 4.232,57 |
Art. 2º – O quantitativo de cargos previsto no art. 1º, inciso I, alíneas “p” e “q”, da Lei nº 247, de 8 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
p) Professor III- Pedagogia
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Nome do Cargo |
Professor Nível III - Pedagogia |
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Quantidade de Cargos |
68 |
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Forma de Provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 4.232,57 |
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Jornada de Trabalho |
30 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Licenciatura Plena ou Pedagogia |
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Síntese dos deveres: Constituem deveres do Professor de Pedagogia manter atualizadas todas as responsabilidades relativas às atividades desenvolvidas, especialmente no que se refere ao registro, acompanhamento do aproveitamento e controle da frequência dos alunos; participar de reuniões, simpósios, encontros e seminários com fins educativos, inclusive aqueles voltados à inclusão e aos programas educacionais existentes; realizar atividades de contraturno e demais ações necessárias ao êxito do processo de ensino e aprendizagem; proceder à investigação das necessidades reais dos alunos, assegurando o acompanhamento adequado e a promoção do sucesso na aprendizagem; e atuar de forma integrada com a comunidade escolar, contribuindo para o fortalecimento da relação escola-comunidade. Atribuições: Participar do processo de ensino e aprendizagem em nível de Unidade Escolar e regional; colaborar na elaboração dos planos curriculares e dos planos de ensino; ministrar aulas na Educação Infantil e na Educação Básica; executar planos, programas e projetos no âmbito escolar; e prestar assessoramento à Unidade Escolar quando solicitado. |
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q) Professor III- Educação Física
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Nome do Cargo |
Professor de Educação Física |
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Quantidade de Cargos |
06 |
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Forma de Provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 4.232,57 |
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Jornada de Trabalho |
30 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Graduação em curso superior em educação física com respectivo registro. |
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Síntese dos deveres: Manter atualizadas todas as responsabilidades relativas às atividades desenvolvidas, especialmente no que se refere ao registro, acompanhamento do aproveitamento e controle da frequência dos alunos; participar de reuniões, simpósios, encontros e seminários com fins educativos, inclusive aqueles voltados à inclusão e aos programas educacionais existentes; realizar atividades de contraturno e demais ações necessárias ao êxito do processo de ensino e aprendizagem; proceder à investigação das necessidades reais dos alunos, assegurando acompanhamento adequado e promovendo o sucesso na aprendizagem; e atuar de forma integrada com a comunidade escolar, contribuindo para o fortalecimento da relação escola-comunidade. Atribuições: Participar do processo de ensino e aprendizagem em nível de Unidade Escolar e regional, em ação integrada entre escola e comunidade; colaborar na elaboração dos planos curriculares e dos planos de ensino; ministrar aulas na Educação Infantil e na Educação Básica; executar planos, programas e projetos no âmbito escolar; e prestar assessoramento à Unidade Escolar quando solicitado. |
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Art. 3º – O Anexo III da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescida de 01 (uma) vaga.
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
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XIX |
COVEIRO |
02 |
R$ 2.268,36 |
Art. 4º - O quantitativo de cargos previsto no Anexo IV da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
ANEXO IV CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
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Nome do Cargo |
Coveiro |
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Quantidade de Cargos |
02 |
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Forma de Provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 2.268,36 |
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Jornada de Trabalho |
40 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Fundamental Incompleto; Idade: mínima de 18 anos; |
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Síntese dos Deveres: Abrir sepulturas, realizar enterros, exumações e transferências de ossadas, além de cuidar da limpeza e conservação do local; orientar o público sobre as responsabilidades das famílias em relação às sepulturas e manter os equipamentos em boas condições. Atribuições: Abrir sepulturas e jazigos para enterramentos; realizar sepultamentos, carregando e colocando o caixão na sepultura; realizar exumações devidamente autorizadas; controlar sepultamentos e preenchimento da autorização para a abertura de sepulturas; fazer reparos em túmulos e dependências; providenciar e executar a capina para limpeza do local de trabalho; orientar e atender a população, divulgando o que as famílias e responsáveis devem fazer para zelar por suas sepulturas; zelar pelos equipamentos que lhe são confiados; requisitar material para suas atividades; abrir e fechar portões dos cemitérios; fazer transferência de ossadas para outros túmulos, quando devidamente autorizado; preparar o cemitério para o dia de finados; informar ocorrências no serviço de sua competência ao superior imediato; localizar na planta do cemitério a localização de sepulturas, jazigos, covas e sepulturas; efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas; fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando-lhe uma laje; zelar pela conservação dos jazigos e covas rasas; limpar e carregar lixos existentes no cemitério; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e do mesmo grau de complexidade do cargo. |
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Art. 5º – O artigo 1º da Lei nº 604 de 06 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescida 02 (duas) vagas.
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
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XXVI |
FISCAL DE TRIBUTOS |
04 |
R$ 1671,42 |
Art. 6º - O quantitativo de cargos previsto no Anexo IV da Lei nº 604, de 06 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
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Nome do Cargo |
Fiscal de Tributos |
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Quantidade de Cargos |
04 |
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Forma de Provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 1.671,42 |
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Jornada de Trabalho |
40 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Superior; Idade: mínima de 18 anos; |
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Síntese dos Deveres: Orientar os contribuintes sobre a legislação fiscal em vigor e assegurar que eles cumpram rigorosamente as normas fiscais; análise de livros fiscais e contábeis; realização de levantamentos contábeis; verificação do pagamento de todos os tributos municipais; emissão de autuações fiscais e intimações quando necessário; colaboração com órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; emissão de guias de recolhimento; lançamento de créditos tributário. Atribuições: Orientar os contribuintes quanto à legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; examinar os livros fiscais e de escrituração contábil; fazer levantamentos contábeis; fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao Município; expedir autuações fiscais e intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; expedir guias de recolhimento; lançamento de créditos tributário; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função. |
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Art. 7º – O artigo 1º da Lei nº 625 de 14 de agosto 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescida 01 (uma) vaga.
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
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XXX |
MÉDICO VETERINÁRIO |
03 |
R$ 4.656,11 |
Art. 8º – O quantitativo de cargos previsto no artigo 2º da Lei nº 625, de 14 de agosto de 2024, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
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Nome do Cargo |
Médico Veterinário |
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Quantidade de Cargos |
03 |
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Forma de Provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 4.656,11 |
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Jornada de Trabalho |
30 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Superior Completo de Medicina Veterinária e registro definitivo ou provisório dentro do prazo de validade no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás. CNH, no mínimo categoria B. |
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Síntese dos Deveres: Suporte aos departamentos de Saúde e Agricultura, fiscalização em colaboração com o Ministério da Agricultura, monitoramento de propriedades rurais e estabelecimentos comerciais, realização de campanhas de saúde pública, controle de doenças e animais prejudiciais à saúde humana, coordenação de atividades relacionadas a zoonoses, educação. |
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Art. 9º – Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Buriti Alegre os seguintes cargos de provimento efetivo:
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CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
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01 |
PROFESSOR DE LIBRAS |
01 |
R$ 4.232,57 |
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02 |
RECEPCIONISTA |
01 |
R$1.671,42 |
Art. 10º - Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal de Buriti Alegre, os seguintes cargos de provimento efetivo, a serem incluídos no Quadro de Pessoal do Município
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Nome do Cargo |
Professor de Libras |
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Quantidade de Cargos |
01 |
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Forma de Provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 4.232,57 |
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Jornada de Trabalho |
30 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Licenciatura em Pedagogia ou áreas afins, com especialização em Educação Especial/ Inclusiva, Libras ou Deficiência Visual, ou Licenciatura em Letras-Libras; ou licenciatura em qualquer área da Educação + Certificação de Proficiência em Libras (PROLIBRAS). |
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Síntese os deveres: Planejar e ministrar aulas de Libras; promover a inclusão educacional de alunos surdos; atuar no ensino da Língua Brasileira de Sinais e no apoio à comunicação entre alunos, professores e comunidade escolar; participar de reuniões pedagógicas; colaborar na elaboração de planos educacionais inclusivos; contribuir para a implementação das políticas públicas de educação inclusiva; e, na inexistência de aluno matriculado na unidade escolar durante o ano letivo, desempenhar atividades pedagógicas e institucionais voltadas à educação inclusiva, apoio à equipe escolar, formação continuada, adaptação de materiais e demais ações correlatas à promoção da inclusão. Atribuições: Ministrar aulas na Educação Infantil e na Educação Básica; desenvolver atividades pedagógicas voltadas à inclusão; orientar a comunidade escolar quanto ao uso da Libras; participar do planejamento escolar; atuar em ações de apoio à inclusão mesmo na ausência de aluno regularmente matriculado; e executar demais atividades correlatas ao exercício do magistério. |
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Nome do Cargo |
Recepcionista |
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Quantidade de Cargos |
01 |
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Forma de Provimento |
Concurso Público |
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Remuneração |
R$ 1.671,42 |
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Jornada de Trabalho |
40 horas semanais |
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Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Médio Completo |
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Síntese dos deveres: Atender ao público em geral, prestando informações e orientações; receber, identificar e encaminhar pessoas aos setores competentes; atender e realizar chamadas telefônicas; controlar entrada e saída de documentos; organizar arquivos e correspondências; prestar apoio administrativo quando solicitado; e zelar pela organização e bom funcionamento do ambiente de trabalho. Atribuições: Executar serviços de recepção e atendimento presencial e telefônico; registrar informações e dados conforme orientação da chefia imediata; auxiliar no controle de agenda e compromissos institucionais; protocolar documentos; e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. |
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Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (10.04.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:C0C8D9C2