ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2025 DESPESAS COM FORNECIMENTO DE AGUA TRATADA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da
câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no artigo 74, I, da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação de fornecimento de água;
CONSIDERANDO que a SANEAGO é a única empresa fornecedora de água dentro do município de Pirenópolis;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo média de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com consumo estimado de R$875,00/mês;
Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) até 31/12/2025, em parcelas diluídas de acordo com o consumo mensal, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 10 de janeiro de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:C0F26FAA