ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
LEI 483 - CRIAÇÃO DO CONS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
LEI N.º 483 /2013 UIRAPURU, 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, ESTADO DE GOIÁS, autoriza e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado, normativo e deliberativo, encarregado de assessorar o poder municipal e assunto referente à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
O COMDEMA ficará subordinado diretamente ao prefeito e terá grau de hierarquia igual ao do Secretário.
Art. 2º - Compete ao COMDEMA:
I – formular e fazer cumprir as diretrizes da Polícia Ambiental do Município;
II – elaborar e propor leis, normas e procedimentos, ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federa, estadual e municipal que regula a espécie;
III – fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar subsídios como esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à industria, ao comercio, à agropecuária e à comunidade e acompanhar a sua execução;
V – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VI – apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal inerente ao seu funcionamento;
VII – subsidiar o Ministério Público, no procedimento que dizem respeito a meio ambiente previstos na Constituição Federal;
VIII – exercer o Poder da Policia, conforme o que estabelece o art. 23 da Constituição Federal;
IX – julgar e aplicar as penalidades previstas em lei, decorrentes das infrações ambientais municipais, respeitando as competências estadual e federal;
X - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
XI – propor a celebração de convênio, contrato e acordos com as entidades públicas de pesquisas e de atividades ligadas a defesa ambiental;
XII – opinar sobre a realização de estudos alternativos e sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando compatibilização dos desenvolvimentos econômicos com a proteção ambiental;
XIII – manter o controle permanente das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – promover e orientar programas educativos e culturais que visem à prevenção e melhoria da qualidade ambiental, bem como colaborar na educação da comunidade objetivando capacita-la para a participação ativa em defesa do meio ambiente;
XV – atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental através de seminários, palestras e debates com entidades públicas e privadas, utilizando para isso os meios de comunicação;
XVI – deliberar sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo urbano, bem como adequar a urbanização às exigências do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais;
XVII – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional dos mananciais do patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico, palenteológico, espeleológico e de área representativas de ecossistema destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas à ecologia;
XVIII – realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XIX – receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de apurá-la aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis, sugerindo ao prefeito municipal as providencias cabíveis;
XX – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventar em cadastros os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies de essenciais nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruí o meio ambientes;
XXI - deliberar, no município, sobre a concessão de alvará das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento de órgão ambiental competente;
XXII – elaborar o regimento Interno.
Art. 3º - Quaisquer alterações revisões, regulamentações, decretos ou normas na presente lei, ou dela decorrente somente poderão ocorrer ouvindo-se o COMDEMA.
Art. 4º - O COMDEMA será composto pelos seguintes membros:
I – um representante do quadro funcional do Executivo, indicado pelo prefeito municipal;
II – um representante do Poder Legislativo, designado pelos vereadores;
III – representantes de órgãos da Administração Pública Estadual e Federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no município;
IV – representantes de entidades civis e ambientalistas;
V – representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associações do Comercio, da Indústria, Clubes de Serviços, Lojas Maçônicas, associações de Moradores, de Universidades e pessoas comprovadamente comprometidas com a questão ambiental;
Parágrafo Único – Na sua composição, o COMDEMA deverá ter no mínimo sete membros.
Art. 5º - O mandato de um terço dos membros do COMDEMA prevalecerá ata doze meses da posse do novo prefeito.
Art. 6º - A função dos membros do COMDEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e será exercida gratuitamente.
Art. 7º - Após a instalação do COMDEMA, será eleita uma diretoria provisória por um período de 6 (seis) meses. Transcorrido esse prazo, poderá ser oficializado desde que comprovada a sua eficiência;
Art. 8º - O suporte técnico e administrativo indispensável à instalação e funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela prefeitura.
Art. 9º - as despesas necessárias à instalação e ao funcionamento do COMDEMA, tais como veículos, espaço físico, combustível, treinamento e viagens serão consignadas no orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 10 – No prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados da data de sua instalação, o COMDEMA submeterá à homologação do prefeito Municipal o seu Regimento Interno que, após aprovado oficializado através de decreto.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrario.
GABINETE DO PROFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, ESTADO DE GOIÁS AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefetio
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Certidão Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado a divulgação de atos do Poder Executivo Municipal. Uirapuru, 11 de dezembro de 2.013. Jovacy Ferreira de Faria Sec. Municipal de Administração |
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:C10D6557