ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
LEI 483 - CRIAÇÃO DO CONS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

LEI N.º 483 /2013 UIRAPURU, 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO   MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E   DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, ESTADO DE GOIÁS, autoriza e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado, normativo e deliberativo, encarregado de assessorar o poder municipal e assunto referente à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

 

O COMDEMA ficará subordinado diretamente ao prefeito e terá grau de hierarquia igual ao do Secretário.

 

Art. 2º - Compete ao COMDEMA:

 

I – formular e fazer cumprir as diretrizes da Polícia Ambiental do Município;

 

II – elaborar e propor leis, normas e procedimentos, ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federa, estadual e municipal que regula a espécie;

 

III – fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior;

 

IV – obter e repassar subsídios como esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à industria, ao comercio, à agropecuária e à comunidade e acompanhar a sua execução;

 

V – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

 

VI – apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal inerente ao seu funcionamento;

 

VII – subsidiar o Ministério Público, no procedimento que dizem respeito a meio ambiente previstos na Constituição Federal;

 

VIII – exercer o Poder da Policia, conforme o que estabelece o art. 23 da Constituição Federal;

 

IX – julgar e aplicar as penalidades previstas em lei, decorrentes das infrações ambientais municipais, respeitando as competências estadual e federal;

X - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;

 

XI – propor a celebração de convênio, contrato e acordos com as entidades públicas de pesquisas e de atividades ligadas a defesa ambiental;

 

XII – opinar sobre a realização de estudos alternativos e sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando compatibilização dos desenvolvimentos econômicos com a proteção ambiental;

 

XIII – manter o controle permanente das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

 

XIV – promover e orientar programas educativos e culturais que visem à prevenção e melhoria da qualidade ambiental, bem como colaborar na educação da comunidade objetivando capacita-la para a participação ativa em defesa do meio ambiente;

 

XV – atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental através de seminários, palestras e debates com entidades públicas e privadas, utilizando para isso os meios de comunicação;

 

XVI – deliberar sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo urbano, bem como adequar a urbanização às exigências do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais;

 

XVII – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional dos mananciais do patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico, palenteológico, espeleológico e de área representativas de ecossistema destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas à ecologia;

 

XVIII – realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

 

XIX – receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de apurá-la aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis, sugerindo ao prefeito municipal as providencias cabíveis;

 

XX – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventar em cadastros os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies de essenciais nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruí o meio ambientes;

 

XXI - deliberar, no município, sobre a concessão de alvará das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento de órgão ambiental competente;

 

XXII – elaborar o regimento Interno.

 

Art. 3º - Quaisquer alterações revisões, regulamentações, decretos ou normas na presente lei, ou dela decorrente somente poderão ocorrer ouvindo-se o COMDEMA.

 

Art. 4º - O COMDEMA será composto pelos seguintes membros:

 

I – um representante do quadro funcional do Executivo, indicado pelo prefeito municipal;

 

II – um representante do Poder Legislativo, designado pelos vereadores;

 

III – representantes de órgãos da Administração Pública Estadual e Federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no município;

 

IV – representantes de entidades civis e ambientalistas;

 

V – representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associações do Comercio, da Indústria, Clubes de Serviços, Lojas Maçônicas, associações de Moradores, de Universidades e pessoas comprovadamente comprometidas com a questão ambiental;

 

Parágrafo Único – Na sua composição, o COMDEMA deverá ter no mínimo sete membros.

 

Art. 5º - O mandato de um terço dos membros do COMDEMA prevalecerá ata doze meses da posse do novo prefeito.

 

Art. 6º - A função dos membros do COMDEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e será exercida gratuitamente.

 

Art. 7º - Após a instalação do COMDEMA, será eleita uma diretoria provisória por um período de 6 (seis) meses. Transcorrido esse prazo, poderá ser oficializado desde que comprovada a sua eficiência;

 

Art. 8º - O suporte técnico e administrativo indispensável à instalação e funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela prefeitura.

 

Art. 9º - as despesas necessárias à instalação e ao funcionamento do COMDEMA, tais como veículos, espaço físico, combustível, treinamento e viagens serão consignadas no orçamento da Prefeitura Municipal.

 

Art. 10 – No prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados da data de sua instalação, o COMDEMA submeterá à homologação do prefeito Municipal o seu Regimento Interno que, após aprovado oficializado através de decreto.

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrario.

 

GABINETE DO PROFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, ESTADO DE GOIÁS AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefetio

 

 Certidão

Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado a divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

Uirapuru, 11 de dezembro de 2.013.

Jovacy Ferreira de Faria

Sec. Municipal de Administração


Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:C10D6557