ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1970/2026

Decreto nº 1970/2026 Buritinópolis GO, 25 de junho de 2026.

 

"Declara Estado de Emergência Administrativa e Operacional no âmbito da força de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação do Município de Buritinópolis, autoriza medidas excepcionais de contingência para resguardar a continuidade dos serviços públicos essenciais, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições superficiais e de direção superior da administração conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos essenciais, notadamente a atenção básica à saúde e o transporte regular de pacientes e estudantes, constitui dever constitucional inafastável, diretamente atrelado à dignidade da pessoa humana;

 

CONSIDERANDO o impasse jurídico-operacional decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5315702-73.2026.8.09.0005, que restabeleceu a proibição de manutenção de contratações precárias, mas manteve vedada a nomeação automática dos aprovados no certame sob discussão judicial;

 

CONSIDERANDO que as contratações do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 foram devidamente efetivadas e os profissionais encontram-se em pleno exercício da atividade pública;

 

CONSIDERANDO que a rescisão imediata dos referidos vínculos temporários sem a possibilidade jurídica e simultânea de reposição da força de trabalho ensejará o encerramento imediato de atividades básicas de saúde e educação, afetando a unidades básicas de saúde e PSFs, gerando manifesto estado de perigo à integridade da população;

 

CONSIDERANDO ainda que outras atividades básicas em toda a administração nas áreas dos serviços gerais como limpeza e outras, ficariam prejudicadas forçando o interrompimento de várias serviços.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado Estado de Emergência Administrativa e Operacional na gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação e demais outras afetadas do Município de Buritinópolis/GO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, face à iminência de apagão e paralisação total das atividades públicas essenciais.

 

Art. 2º Com o objetivo exclusivo de assegurar o cumprimento do Princípio da Continuidade do Serviço Público e resguardar o interesse público primário, fica autorizada e determinada a manutenção provisória e precária dos profissionais temporários atualmente em exercício, obstando-se temporariamente as rescisões contratuais em massa até que sobrevenha manifestação judicial expressa acerca do efeito suspensivo pleiteado nos Embargos de Declaração.

 

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município deverá colacionar imediatamente cópia deste Decreto aos autos da Ação Civil Pública originária e do Agravo de Instrumento, justificando o estrito Estado de Necessidade Administrativa que guiou a conduta do Executivo Municipal.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis/GO, aos 25 dias do mês de junho de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
Código Identificador:C146F1DF