ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPINAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Objeto: Constitui objeto deste Contrato a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no limite territorial da área urbana do Município de CAMPINAÇU – GO permitindo o uso do solo e subsolo, para o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato. Os serviços objeto deste Contrato serão prestados, com exclusividade, pela SANEAGO nas áreas afetas à exploração mediante a cobrança de tarifa diretamente aos usuários do serviço, na forma estabelecida neste Contrato.
Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 001/2015.
Processo: 000895/2015.
Fundamentação Legal: Artigos 175 e 241, da Constituição Federal, Leis Federais nºs. 8.666/93, 11.107/2005, 11.445/2007; Leis Estaduais nºs 6.680/1967, 14.939/2004; conforme demonstrado no processo administrativo nº. 000895/2015, e Decreto de Dispensa de Licitação nº. 040 de 20 de maio de 2015 em consonância com o art. 24, XXVI da Lei nº. 8.666/93.
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPINAÇU.
Contratada: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A- SANEAGO.
CNPJ/MF: 01.616.929/0001-02.
Contrato: 029/2015.
Data da Assinatura: 20/05/2015.
Campinaçu – Goiás, 15 de junho de 2015.
WELITON FERNANDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley de Paula Oliveira
Código Identificador:C1B1C6B3