ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 357 DE 06 DE MAIO DE 2015

Cede servidora pública a outro Ente da Federação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 62, IV c/c VII da Lei nº 901, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal), c/c o artigo 20, § 6º da Lei Complementar nº 014, de 19 de setembro de 2003 (Estatuto do Servidor Público Municipal),

 

R E S O L V E:

Art. 1º A servidora pública municipal abaixo discriminada, ficará à disposição do Poder Executivo Municipal da cidade de Rio Quente/GO:

I – ISABELA BOCAYUVA DE AGUIAR, portadora do RG nº 12882926-4 SSP/RG e do CPF nº 056.312.787-23, Matrícula 4110, detentora do cargo de Professor Nível I.

Parágrafo único. O cedente se reserva no direito de reivindicar o retorno da servidora descrita no inciso I do art. 1º aos seus quadros, se necessário for, devendo haver prévia comunicação de 30 (trinta) dias úteis a entidade cessionária.

Art. 2º Este Decreto terá os seus efeitos retroativos a 16 de março de 2015.

Art. 3º Este Decreto terá vigência até o dia 30 de julho de 2015.

 

Morrinhos, 07 de maio de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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