ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE EDÉIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.206, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

“Altera a Lei Municipal de nº 507/2007 e dá outras providências.”

 

APREFEITA DO MUNICÍPIO DE EDÉIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei define as atribuições do cargo de auditor da receita municipal do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Edéia/GO e altera oAnexo X da Lei Municipal n.507/2007 de 03 de janeiro de 2007passando a vigorar com a descrição do cargo efetivo de auditor da receita municipal que especifica conforme Anexo da presente Lei.

 

Art. 2º- Por força da presente Lei o Poder Executivo faz a consolidação desta com a Lei Municipal n.507/07.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EDÉIA/GO, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco; 137º da República.

 

CARLA FARIA DE FREITAS

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

CAMPO

DESCRIÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL

CIENTÍFICO

CARGO

AUDITOR DA RECEITA MUNICIPAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

lança crédito tributário, elabora decisões em processo administrativo-fiscal, atua em procedimentos de cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições, analisa sobre benefício fiscal, realiza consulta interna e externa, realiza procedimento de fiscalização, examina a contabilidade em sociedades empresariais, orienta contribuintes e servidores, controle aduaneiro e apreensão de objetos.

PRÉ-REQUISITOS

- Ensino Superior completo- Prévia aprovação em Concurso Público.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor da Receita Municipal:

•constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;

•elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;

•executar procedimentos fiscais, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;

•proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;

•supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal.


Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:C26AE487