ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI 530/17 - CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES E ASSISTENTES DE ENSINO
Lei nº 530/2.017
Uirapuru, 24 de maio de 2017
“Concede reajuste e dá outras providências.”
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A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) no vencimento dos Professores e Assistentes de Ensino, conforme anexos I e II.
Art. 2º – A contagem dos 05 (cinco) anos para aquisição da licença prêmio será suspensa nos seguintes casos:
I- Licença para tratamento da própria saúde, superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
II- Licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
III- Falta injustificada não superior a 30 (trinta) dias no quinquênio.
IV- Falta injustificada superior a 30 (trinta) dias no quinquênio.
V- Pena de suspensão.
Parágrafo 1º – A contagem de quinquênio é retomada quando o servidor retornar à atividade, o período volta a ser contado de onde parou.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de maio de 2017.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:C35DA714